03/09/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
30/05/2025 19:08

Prazo em Curso
29/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleide Francisco da Silva (OAB 20786/MS) Processo 0820312-82.2022.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Marcilei Fernandes de Lara, Ariomar de Lara, Fabio Ramires de Lara, Marcilene de Lara, Sandra de Lara - Invtardo: Amaro de Lara -

Vistos.

I.

No tocante ao pedido para revisão de decisão do INCRA (f. 125-127), deixa-se de conhecer, porquanto a questão deve ser suscitada junto ao juízo competente.

II.

Em relação ao pleito de exclusão do bem da partilha (f. 100-108), entende-se que deve ser acolhido.

A concessão de uso e gozo de imóveis em assentamentos rurais, por força do Programa Nacional de Reforma Agrária, compete ao INCRA, porque tais propriedades pertencem à União, do mesmo modo, à autarquia é atribuída a competência para o debate sobre a continuidade dos direitos de posse pelos herdeiros.

Nesse sentido: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INCRA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PARA SUCESSÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO INCRA - BEM CORRETAMENTE EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os direitos possessórios relacionados a bem imóvel cedido ao de cujus pelo INCRA por força do Programa Nacional de Reforma Agrária não devem integrar o acervo hereditário, vez que a concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel pertencente à União é de competência da autarquia federal, a quem compete o exame das questões atinentes à continuidade deste direito pelos herdeiros legítimos. 2.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 1410926-11.2024.8.12.0000, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 07/11/2024, p: 11/11/2024) Assim, não deve o bem compor o acervo hereditário.

III.

Intimem-se as partes da presente decisão.

IV.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
28/04/2025 10:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/04/2025 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/04/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor
25/04/2025 13:19

Emissão da Relação
24/03/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 15:37

Outras Decisões
15/01/2025 20:45

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 12:02

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleide Francisco da Silva (OAB 20786/MS) Processo 0820312-82.2022.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Marcilei Fernandes de Lara, Marlene Pereira dos Santos -

Vistos.

I.

Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte inventariante para manifestação sobre a petição de f. 100-108.

II.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
31/10/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 12:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/10/2024 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
31/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 16:39

Emissão da Relação
30/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor
07/10/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
17/06/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
11/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
11/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
11/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
11/06/2024 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 18:02

Prazo em Curso
06/05/2024 18:01

Expedição de Carta.
06/05/2024 18:01

Expedição de Carta.
06/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 10:01

Expedição em análise para assinatura
03/05/2024 09:57

Emissão da Relação
03/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2024 03:46

Documento Digitalizado
02/02/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/12/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2023 19:28

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 07:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/09/2023 07:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2023.
08/08/2023 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 15:18

Prazo em Curso
22/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:39

Documento Digitalizado
19/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2023 10:38

Expedição em análise para assinatura
05/06/2023 09:17

Autos preparados para expedição
26/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:38

Prazo em Curso
31/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2023 17:56

Expedição em análise para assinatura
07/03/2023 12:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2023 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2022 16:55

Conclusos para decisão
27/09/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 20:57

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.
05/09/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2022 14:23

Emissão da Relação
15/07/2022 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 21:18

Conclusos para despacho
27/05/2022 21:18

Expedição de Certidão.
27/05/2022 21:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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