31/03/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:51

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS) Processo 0800667-31.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emídia Medina - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido formulado nestes autos de Ação de Pensão Por Morte promovida por Emidia Medina em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia à Emidia Medina (viúva) e continue a efetuar o pagamento em favor do adolescente Jean Pietro Medina Zamurio em conformidade ao limite etário, a partir data do óbito, e em consonância as regras de rateio, descontando o tempo já adimplido e, devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se a autarquia para, no prazo máximo de 30 dias, implemente o benefício, nos moldes do que do provimento de mérito, sob pena de incorrer o INSS em multa de cinco salários mínimos por dia de atraso, a contar da intimação, ficando o valor total da multa limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração, caso seja descumprida a medida.

Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parágrafo síntese para fins de atendimento à Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ e CNJF: Nome: Emidia Medina; CPF: *02.***.*42-09; Processo: 0800667-31.2023.8.12.0003; Vara/Juízo: 1ª Vara da comarca de Bela Vista-MS; Ajuizamento: 12/07/2023; Citação: 16/11/2023; Sentença: 31/10/2023; Espécie de NB: Pensão Por Morte; Número de NB: 141.378.423-0; DIB: 19/11/2022; DIP: 30 dias úteis, contados da intimação; DCB: Prejudicado; Período do Cálculo: Prejudicado; RMI: a ser apurado; Correção: IPCA; Juros: artigo 1º-F da Lei 9.494; Honorários: 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença.

Nada mais.
30/01/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS) Processo 0800667-31.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emídia Medina - Intimação da parte autora sobre a informação de f. 143-148.
08/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 04:43

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 07:30

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 20:43

Julgado procedente o pedido
12/10/2024 20:42

de Instrução e Julgamento
29/09/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:25

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:25

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
17/05/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:47

Recebidos os autos
30/04/2024 02:47

Decisão ou Despacho
22/01/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 01:01

Decorrido prazo de parte
21/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:03

Recebidos os autos
12/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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