20/02/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:38

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0858752-79.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Pedro José de Menezes Macedo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
17/01/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:17

Recebidos os autos
07/01/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:16

Indeferida a petição inicial
02/12/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
04/11/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0858752-79.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Pedro José de Menezes Macedo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 25/32 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emendar à inicial, no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 25/32, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Promova-se a retirada da tarja de tramitação prioritária do feito, por ausência de hipótese legal (art. 1.048 do CPC).

V - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 19:00

Recebidos os autos
22/10/2024 14:35

Decisão ou Despacho
14/10/2024 06:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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