22/09/2025 16:59

Conclusos para despacho
22/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/09/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
19/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 14:21

Emissão da Relação
18/09/2025 14:21

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 15:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 15:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/05/2025 15:09

Prazo em Curso
16/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:00

Prazo em Curso
13/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Meyrivan Gomes Viana (OAB 17577/MS) Processo 0802567-88.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valquiria Rodrigues Prado - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 134-144: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado como professora convocada, observados os valores atingidos pela prescrição quinquenal.

O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Atento ao princípio da sucumbência, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Independentemente de interposição de recurso voluntário, a sentença está sujeita ao reexame necessário (súmula n. 490 do STJ), devendo ser oportunamente remetida para instância superior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/02/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/02/2025 14:42

Emissão da Relação
04/02/2025 06:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 06:59

Registro de Sentença
04/02/2025 06:57

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Meyrivan Gomes Viana (OAB 17577/MS) Processo 0802567-88.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valquiria Rodrigues Prado - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial.
17/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2025 17:23

Emissão da Relação
15/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Meyrivan Gomes Viana (OAB 17577/MS) Processo 0802567-88.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valquiria Rodrigues Prado - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Vinda a contestação, abra-se vista à parte autora para impugnar no prazo de 15 dias.
14/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 14:55

Emissão da Relação
13/01/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 19:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:49

Expedição de Carta.
10/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/12/2024 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/11/2024 14:30

Prazo em Curso
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Meyrivan Gomes Viana (OAB 17577/MS) Processo 0802567-88.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valquiria Rodrigues Prado - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho de fls. 66-67: De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Tratando-se de pessoa natural, o código autoriza a concessão do benefício à vista de simples alegação de carência (art. 99, § 3º).

Contudo, isso não quer dizer que a parte não possa ser chamada a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos, até porque a presunção da declaração de hipossuficiência é relativa.

Com efeito, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, caberá ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, consoante disposição do § 2º do já citado art. 99.

Na espécie, como há dúvida fundada sobre a alegação de insuficiência deduzida pela requerente, que aufere renda líquida superior a 3 (três) salários mínimos (fl. 58), determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.
05/11/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 16:30

Emissão da Relação
31/10/2024 20:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:01

Informação do Sistema
25/10/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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