18/07/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 21:56

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 10:36

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 10:34

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:38

Recebidos os autos
03/06/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Laudinéia de Moura Berti (OAB 8846/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0011965-94.2002.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Exectdo: Arino Custodio Nogueira, Nilva Gregol Nogueira - Em que pese a notícia de agravo de instrumento interposto pelo exequente, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.

AGUARDE-SE o julgamento do recurso pelo E.TJMS. Às providências.
25/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 22:52

Recebidos os autos
09/01/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 16:13

Recebidos os autos
27/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudinéia de Moura Berti (OAB 8846/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0011965-94.2002.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Exectdo: Nilva Gregol Nogueira, Arino Custodio Nogueira - Da análise dos autos, verifico que houve alienação do imóvel de matrícula n. 10.636-A, registrado em nome da executada Nilva Gregol Nogueira.

A vista de tal fato, uma terceira interessada ingressou com Ação de Usucapião, que tramita sob o n. 0832383-19.2022.8.12.0001, e com embargos de terceiro.

Este último foi extinto por litispendência, ficando determinada a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel na execução na forma do artigo 313, V, 'a' do CPC. Às fls. 845/6 foi prolatada decisão onde foi determinada a intimação da Prefeitura Municipal a fim de verificar o saldo devedor de crédito tributário incidente sobre o imóvel até a data de arrematação.

Igualmente, foi determinada a expedição de carta de alienação e mandado de imissão na posse.

A Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS informou às fls. 856/7 o saldo devedor tributário e requereu o seu levantamento.

O exequente manifestou-se à fl. 903 requerendo o levantamento dos valores depositados nos autos.

A arrematante compareceu às fls. 904/6 assinalando que os atos expropriatórios encontravam suspensos na forma do artigo 313 do CPC conforme decidido nos autos de embargos de terceiro, mas que já decorreu o prazo de um ano previsto no dispositivo legal.

Por tal razão, pugna pela retificação da carta de expropriação, pela expedição de novo mandado de imissão e pela manutenção dos valores depositados nos autos até a perfectibilização da alienação. É a síntese necessária.

DECIDO.

De início, assevero que, de fato, já decorreu o prazo legal de 01 ano de suspensão na forma do artigo 313, p. 4º, do CPC, de modo que é imperioso o prosseguimento dos atos expropriatórios.

Impende salientar que a letra de lei não deixa margem interpretativa para a expansão do prazo de suspensão, in verbis: "[...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V [...]".

Nessa senda, é pertinente o deferimento dos pedidos formulados pela arrematante de retificação da carta de alienação e expedição de novo mandado de imissão na posse.

Nada obstante, cumpre esclarecer que a responsabilidade que pende neste feito executivo onde foi realizada a arrematação é exclusivamente aquela disposta no artigo 903, p. 5º, III, do CPC, em que é conferido ao arrematante o direito de requerer a desistência da arrematação acaso seja citado para responder ação autônoma em que é pleiteada a sua invalidação.

Considerando que não houve apresentação de ação desta natureza, mas há risco de que venha a ocorrê-lo, em caso de procedência da ação de usucapião em tramite, entendo que é pertinente a adoção de algumas medidas acautelatórias.

Em primeiro lugar, assevero que o levantamento de valores por parte do exequente deve ser condicionado ao oferecimento de caução, a fim de assegurar o ressarcimento da arrematante caso seja necessário fazer uso da faculdade disposta no artigo 903, p. 5º, III, do CPC, nesse sentido são os artigos 520, IV e 139, IV, ambos do CPC.

Outrossim, esclareço que não há óbice para o levantamento dos valores devidos para a Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, uma vez que a arrematante, nesta condição, é parte legítima para responder pelos créditos tributários.

Eventuais perdas e danos quanto aos créditos vencidos após a arrematação devem ser objeto de ação própria, sendo tema alheio a esta execução.

Pelo exposto, INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência do que foi decidido, ficando assinalado o prazo de 15 dias para a exequente ofertar caução.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE a carta de arrematação retificada e o mandado de imissão na posse, conforme requerido pela arrematante à fl. 905.
30/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:56

Recebidos os autos
18/10/2024 17:56

Outras Decisões
17/09/2024 12:18

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:49

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:33

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:54

Decorrido prazo de parte
07/02/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
17/01/2023 09:25

Juntada de tipo de documento
05/01/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:16

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:31

Juntada de tipo de documento
14/09/2022 00:18

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:48

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:45

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:28

Expedição de tipo de documento.
14/08/2022 20:15

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 15:44

Recebidos os autos
12/08/2022 15:44

Outras Decisões
10/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:05

Apensado ao processo numero do processo
10/08/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
09/08/2022 17:00

Realizado cálculo de custas
12/07/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 10:48

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 19:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 17:50

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 08:06

Recebidos os autos
06/06/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:31

Juntada de tipo de documento
03/05/2022 17:25

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 10:07

Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
14/02/2022 10:03

Decorrido prazo de parte
10/02/2022 17:10

Juntada de tipo de documento
28/12/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:06

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:59

Recebidos os autos
18/11/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:18

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:46

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:19

Recebidos os autos
10/11/2021 14:19

Outras Decisões
20/10/2021 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2020 19:32

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2020 19:32

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 13:48

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 08:16

Juntada de tipo de documento
04/08/2020 17:41

Juntada de Petição de tipo
22/07/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 13:32

Juntada de Petição de tipo
02/07/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 15:10

Recebidos os autos
29/06/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 14:16

Juntada de tipo de documento
23/06/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 15:58

Expedição de tipo de documento.
19/06/2020 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 17:32

Recebidos os autos
18/06/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2020 22:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 22:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 16:13

Juntada de Petição de tipo
21/05/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 19:02

Recebidos os autos
14/05/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 15:26

Expedição de tipo de documento.
13/05/2020 14:24

Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
16/04/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 18:50

Recebidos os autos
31/01/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 02:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 14:16

Juntada de Petição de tipo
17/09/2019 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 13:22

Juntada de Petição de tipo
10/09/2019 17:51

Juntada de tipo de documento
05/09/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2019 08:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 08:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:48

Recebidos os autos
14/08/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2019 10:04

Juntada de tipo de documento
30/07/2019 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 09:33

Recebidos os autos
27/06/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:11

Expedição de tipo de documento.
25/06/2019 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2019 11:10

Expedição de tipo de documento.
12/06/2019 16:31

Recebidos os autos
12/06/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 07:33

Expedição de tipo de documento.
30/05/2019 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2019 16:26

Juntada de tipo de documento
23/05/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 17:01

Recebidos os autos
15/05/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2019 14:08

Expedição de tipo de documento.
03/04/2019 10:14

Juntada de Petição de tipo
28/03/2019 09:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 18:28

Juntada de Petição de tipo
08/03/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 19:24

Recebidos os autos
27/02/2019 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2019 22:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2019 07:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 15:41

Juntada de Petição de tipo
31/01/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 16:00

Juntada de tipo de documento
28/01/2019 15:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2019 09:50

Recebidos os autos
28/01/2019 09:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 09:25

Expedição de tipo de documento.
28/01/2019 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2019 18:47

Recebidos os autos
25/01/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2018 10:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 15:57

Expedição de tipo de documento.
18/10/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 16:13

Juntada de tipo de documento
11/09/2018 16:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 16:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 16:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 16:13

Juntada de tipo de documento
11/09/2018 16:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 16:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 16:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 16:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 16:12

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 13:00

Juntada de tipo de documento
05/09/2018 13:14

Juntada de Petição de tipo
30/08/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 12:46

Juntada de tipo de documento
22/08/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 12:59

Juntada de tipo de documento
16/08/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 01:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 15:03

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 12:51

Juntada de Petição de tipo
21/02/2018 16:07

Recebidos os autos
20/02/2018 15:27

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 13:25

Juntada de Petição de tipo
06/10/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 13:27

Juntada de Petição de tipo
04/10/2017 08:10

Realizado cálculo de custas
02/10/2017 14:30

Realizado cálculo de custas
02/10/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 13:42

Juntada de tipo de documento
05/09/2017 16:38

Recebidos os autos
05/09/2017 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2017 15:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2017 13:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 12:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 12:49

Recebidos os autos
30/08/2017 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2017 14:01

Juntada de tipo de documento
21/07/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 17:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 14:17

Juntada de Petição de tipo
14/07/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 13:35

Juntada de Petição de tipo
22/06/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 16:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 16:40

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 16:04

Recebidos os autos
03/11/2016 16:02

Recebidos os autos
01/11/2016 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 13:16

Juntada de Petição de tipo
09/09/2016 12:37

Realizado cálculo de custas
06/09/2016 15:24

Realizado cálculo de custas
24/08/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2016 14:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 16:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 14:17

Juntada de tipo de documento
05/08/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 13:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 14:46

Recebidos os autos
28/07/2016 17:00

Concedida a Medida Liminar
05/04/2016 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2016 13:53

Juntada de tipo de documento
01/02/2016 19:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 19:00

Recebidos os autos
22/01/2016 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2015 16:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 16:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 14:21

Juntada de tipo de documento
25/11/2015 13:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2015 13:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 16:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/11/2015 18:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2015 18:33

Recebidos os autos
25/08/2015 17:41

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2015 12:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2015 12:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2015 12:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2015 17:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2015 16:56

Juntada de Petição de tipo
27/07/2015 18:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 17:37

Recebidos os autos
16/07/2015 15:42

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2015 15:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 14:18

Juntada de Petição de tipo
02/07/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 14:38

Juntada de Petição de tipo
11/06/2015 13:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2015 16:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 14:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 18:11

Recebidos os autos
26/05/2015 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2015 14:36

Juntada de Petição de tipo
09/02/2015 14:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 17:18

Recebidos os autos
23/01/2015 14:09

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2015 14:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2015 13:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2015 16:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 10:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2015 18:19

Recebidos os autos
19/01/2015 15:56

Decisão ou Despacho
03/12/2014 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2014 15:07

Juntada de Petição de tipo
14/11/2014 14:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 16:33

Recebidos os autos
16/10/2014 15:41

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2014 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2014 15:51

Expedição de tipo de documento.
02/10/2014 13:42

Recebidos os autos
25/09/2014 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2014 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2014 17:38

Juntada de tipo de documento
02/06/2014 17:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2014 17:46

Recebidos os autos
09/05/2014 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2014 17:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 15:20

Juntada de tipo de documento
19/03/2014 12:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 14:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2014 17:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 13:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 13:21

Juntada de tipo de documento
05/02/2014 16:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2014 16:36

Recebidos os autos
03/02/2014 16:35

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 17:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2014 15:14

Recebidos os autos
22/01/2014 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
14/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 12:00

Recebidos os autos
02/10/2013 12:00

Concedida a Medida Liminar
20/09/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
10/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 12:00

Recebidos os autos
27/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2013 12:00

Recebidos os autos
15/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2013 12:00

Recebidos os autos
24/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
28/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
27/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
08/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/05/2013 12:00

Decorrido prazo de parte
19/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2012 12:00

Recebidos os autos
12/12/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/11/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2012 12:00

Recebidos os autos
18/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
10/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
26/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2012 12:00

Recebidos os autos
05/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
19/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2012 12:00

Recebidos os autos
10/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/05/2012 12:00

Recebidos os autos
09/05/2012 12:00

Concedida a Medida Liminar
09/05/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
27/04/2012 12:00

Recebidos os autos
20/04/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
28/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2012 12:00

Recebidos os autos
20/03/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
12/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
08/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/02/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2011 12:00

Recebidos os autos
16/11/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2011 12:00

Recebidos os autos
26/09/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2011 12:00

Recebidos os autos
01/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/07/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/07/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2011 12:00

Recebidos os autos
07/06/2011 12:00

Concedida a Medida Liminar
31/05/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2011 12:00

Recebidos os autos
28/03/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/03/2011 12:00

Recebidos os autos
28/02/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2011 12:00

Decorrido prazo de parte
17/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2010 12:00

Recebidos os autos
29/11/2010 12:00

Recebidos os autos
22/11/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
21/09/2010 12:00

Protocolizada Petição
21/09/2010 12:00

Recebidos os autos
06/10/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2009 12:00

Recebidos os autos
05/06/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
19/03/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2009 12:00

Recebidos os autos
14/03/2009 12:00

Recebidos os autos
05/03/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2009 12:00

Juntada de tipo de documento
05/03/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/03/2009 12:00

Desapensado do processo número do processo
13/02/2009 12:00

Recebidos os autos
02/02/2009 12:00

Recebidos os autos
24/10/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
02/07/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2008 12:00

Recebidos os autos
20/06/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2008 12:00

Decorrido prazo de parte
22/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/01/2008 12:00

Recebidos os autos
20/08/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2007 12:00

Recebidos os autos
03/05/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2007 12:00

Recebidos os autos
16/04/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
14/04/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2007 12:00

Recebidos os autos
04/04/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2007 12:00

Recebidos os autos
08/03/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
24/02/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2007 12:00

Recebidos os autos
19/01/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2006 12:00

Recebidos os autos
05/12/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
22/11/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2006 12:00

Recebidos os autos
19/10/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2006 12:00

Recebidos os autos
03/10/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/09/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2006 12:00

Recebidos os autos
22/05/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
15/05/2006 12:00

Recebidos os autos
12/05/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2006 12:00

Recebidos os autos
06/12/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2005 12:00

Apensado ao processo numero do processo
01/11/2005 12:00

Apensado ao processo numero do processo
01/11/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2005 12:00

Apensado ao processo numero do processo
27/10/2005 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2005 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/10/2005 12:00

Processo Desarquivado
26/10/2005 12:00

Recebidos os autos
24/10/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2005 12:00

Apensado ao processo numero do processo
19/07/2005 12:00

Recebidos os autos
15/07/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2005 12:00

Recebidos os autos
03/06/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/04/2005 12:00

Apensado ao processo numero do processo
04/08/2004 12:00

Desapensado do processo número do processo
05/03/2004 12:00

Arquivado Provisoriamente
15/01/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
31/12/2003 12:00

Apensado ao processo numero do processo
01/12/2003 12:00

Apensado ao processo numero do processo
02/10/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2003 12:00

Recebidos os autos
29/08/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2003 12:00

Recebidos os autos
21/08/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2003 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
28/04/2003 12:00

Recebidos os autos
25/04/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2002 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2002 12:00

Recebidos os autos
26/09/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/09/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/09/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/05/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2002 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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