07/07/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 11:15

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0860238-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nair Yule Brum - I- Nego provimento aos Embargos de Declaração opostos às f. 213-214.

Em que pese o respeito e a compreensão pelas razões contidas na impugnação aos honorários periciais trazidas pelo INSS à f. 213-214, mantenho o valor fixado à f. 152-156, posto que encontra-se em conformidade ao estipulado na resolução 232/2016 do CNJ. É que, ao utilizar o contido no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, se considerou a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto, outrossim, que o valor fixado simplesmente foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução mencionada o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária, embora haja previsão no seu Art. 2ª, §5º.

Dessa forma, o limite máximo apontado pelo INSS em f. 213 (R$ 1.850,00) se for atualizado para 2024, corresponderá quase que exatamente com o valor arbitrado por este juízo na decisão anterior.

II- Dito isso, intime-se a parte ré para que proceda o adiantamento dos honorários periciais no prazo de quinze dias, atendendo ao disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/93.

III- Após, ao cartório cumpra-se conforme determinado à f. 152-156.
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:31

Recebidos os autos
18/03/2025 15:31

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
17/02/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 15:34

Decorrido prazo de parte
05/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0860238-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nair Yule Brum - Intimação da parte autora dos embargos de declaração de fls. 213/214, para manifestação no prazo de 05 dias.
28/01/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
06/01/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0860238-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nair Yule Brum - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
17/12/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 11:48

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0860238-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nair Yule Brum - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora para o fim de DETERMINAR que o requerido restabeleça o pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário NB 6410621438, no prazo de 05 (cinco) dias, com efeitos pecuniários - DIP - a contar da data desta decisão.

Intime-se a gerência executiva do INSS na forma estabelecida no Guia Procedimental do Servidor/GPS para cumprir a tutela de urgência e realizar a implantação do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais.

Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Determino a intimação do INSS para que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI e, desde logo, determino a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação.

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente aquela do caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar com a confiança do juízo nomeante.

Por fim, dispenso compromisso (CPC, art. 466).

Atento à Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Intime-se o perito acerca desta nomeação, dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé) e de seus honorários.

Nos termos do art. 8º, §2º da lei 8.620/93, intime-se o INSS a fim de que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo.

Com o aceite do perito e o depósito de seus honorários, deverá o perito agendar dia, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, viabilizando-se a intimação das partes.

Bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da inspeção agendada.

Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 465, § 1º).

Com a finalização dos trabalhos periciais, fica autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.

I-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:34

Recebidos os autos
24/10/2024 18:34

Tutela Provisória
21/10/2024 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 17:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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