TJMS - 0800357-17.2023.8.12.0038
1ª instância - Nioaque - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2025 05:03
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0800357-17.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ecad - Escritório Cental de Arrecadação e Distribuição - Réu: Município de Nioaque - Intimação da parte da decisao de f 206 -
15/05/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 18:13
Recebidos os autos
-
13/05/2025 18:13
Decisão ou Despacho
-
06/02/2025 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 02:57
Decorrido prazo de parte
-
23/01/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 03:03
Decorrido prazo de parte
-
02/12/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 14:01
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 14:01
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0800357-17.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ecad - Escritório Cental de Arrecadação e Distribuição - Réu: Município de Nioaque - Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo.
Da ilegitimidade ativa Aduz o requerido que a parte autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo na presente ação, contudo, não merece prosperar.
Isso porque, o C.
Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais - ECAD, possui legitimidade ativa, por força de lei (artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98), para, atuando na qualidade de substituto processual, perseguir a defesa judicial e extrajudicial dos direitos autorais.
Ressalte-se, ainda, que para tal atuação dispensa-se a prova de filiação e autorização pormenorizada de cada compositor ou detentor dos direitos autorais, dentro da perspectiva de proteção coletiva de direitos individuais homogêneos,na medida em que a exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial (REsp nº 74.041/RS,Rel.
Min.
Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJU de 12.08.1992).
Assim sendo, rejeito a preliminar aventada.
Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito.
Como ponto controvertido da demanda fixo: a) existência, ou não, de violação aos direitos autorais; b) existência de conduta ilícita da parte requerida; c), existência, ou não, do nexo de causalidade entre conduta da parte requerida e os alegados danos.
Em atenção aos pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova documental, conforme requerido às f. 147/148, a fim de que sejam juntados aos autos os contratos relacionados ao evento, bem como da Tabela de Preços do ECAD exposta à f. 148.
Assim sendo, intime-se o requerente para que cumpra o requerimento formulado.
Lado outro, indefiro o pedido de prova oral, consistente em prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
Isso porque, tal espécie de prova não se mostra apta a comprovar o ponto controvertido relativo à demanda.
Por fim, com fulcro no art. 357, III, esclareço que o ônus da prova permanecerá estático, nos exatos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias. -
30/10/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/10/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 16:25
Recebidos os autos
-
29/10/2024 16:25
Decisão ou Despacho
-
29/07/2024 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/07/2024 16:22
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 11:50
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2024 01:22
Decorrido prazo de parte
-
28/06/2024 01:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/06/2024 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 12:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 10:55
Recebidos os autos
-
13/06/2024 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2024 10:20
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 10:30
Juntada de tipo de documento
-
01/11/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 03:04
Decorrido prazo de parte
-
21/09/2023 16:47
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:47
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:20
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 02:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 08:19
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/08/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 11:27
Recebidos os autos
-
20/07/2023 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2023 18:37
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/06/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 04:07
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 21:53
Recebidos os autos
-
16/06/2023 21:53
Determinada Requisição de Informações
-
15/06/2023 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/06/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 11:45
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0860919-69.2024.8.12.0001
Eva Pego Ferreira
Aab - Associacao dos Aposentados do Bras...
Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/10/2024 09:05
Processo nº 0802056-48.2023.8.12.0004
Enzo Bender Dalpasquale
Advogado: Bruno Amandio Brescovit
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/08/2023 17:05
Processo nº 0800630-59.2024.8.12.0038
Milton Cabrocha Marques
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Aluisio Caceres Paes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/09/2024 09:15
Processo nº 0800600-85.2023.8.12.0029
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Elza Lopes Campos dos Santos
Advogado: Diego Gatti
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/07/2025 18:05
Processo nº 0800600-85.2023.8.12.0029
Elza Lopes Campos dos Santos
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Queila Farias de Oliveira Gatti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/03/2023 17:00