08/09/2025 00:00

Intimação

III Dispositivo Ante o exposto: 1) Rejeito o pleito liminar formulado pela parte ré, porquanto ausentes, neste momento processual, os pressupostos do art. 300 do CPC, não se revelando cabível a rescisão contratual ou a revogação das medidas já deferidas sem o devido contraditório. 2) Intime-se a parte autora para que, em atenção ao contraditório e ao regular prosseguimento do feito, apresente, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação à contestação, podendo, nesse mesmo prazo, manifestar-se acerca das matérias preliminares e dos pedidos contrapostos deduzidos pela parte ré. 3) Intime-se, outrossim, a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique o não comparecimento à audiência de conciliação anteriormente designada, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
30/06/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 11:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 11:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 11:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 16:21

de Instrução e Julgamento
23/06/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 17:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025 17:24

de Conciliação
30/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0848867-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Carlos Alberto Mosciaro Filho, Maria Helena Gomes Sandim Abdo - Réu: Agiliza Serviços Administrativos Ltda - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da certidão negativa de citação de f. 479.
28/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0848867-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Carlos Alberto Mosciaro Filho, Maria Helena Gomes Sandim Abdo - Réu: Agiliza Serviços Administrativos Ltda - INTIMAÇÃO da designação de audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 03/06/2025 Hora 17:00 Local: CEJUSC-TJ, sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.
15/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 11:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 11:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 11:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:35

de Instrução e Julgamento
03/04/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:34

de Instrução e Julgamento
03/04/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 10:36

Recebidos os autos
03/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 19:04

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0848867-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Carlos Alberto Mosciaro Filho, Maria Helena Gomes Sandim Abdo - Réu: Agiliza Serviços Administrativos Ltda - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da certidão negativa de citação de f. 463.
03/02/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0848867-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Carlos Alberto Mosciaro Filho, Maria Helena Gomes Sandim Abdo - Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar: (i) a suspensão dos efeitos das Escrituras Públicas de Revogação Unilateral de Procuração (fls. 51-52 e 53-54), até ulterior deliberação; (ii) a suspensão dos efeitos das Procurações outorgadas quanto aos atos de alienação cujos poderes foram outorgados (fls. 43-44 e 49-50) (vender, prometer vender, ceder, transferir, permutar, dar em pagamento), até ulterior deliberação.

Considerando que o negócio jurídico está em discussão, determino que a parte autora: (i) se abstenha de alienar ou de transmitir a posse dos imóveis a terceira pessoa; (ii) passe a depositar em juízo eventuais valores recebidos a título de aluguel.

Fica a parte ré, também, intimada a: (i) se abster de alienar ou de transmitir a posse dos imóveis a terceira pessoa, tanto o imóvel rural eventualmente possuído como aqueles objetos das procurações revogadas; (ii) passe a depositar em juízo eventuais valores recebidos a título de aluguel, caso cumprida a solicitação de f. 69.

II.1 - Providências à serventia quanto à tutela provisória: Intime-se o(s) Serviço(s) Notarial(is) e Registral(is), por seu(s) responsável(eis), para cumprimento desta decisão, expedindo-se o necessário.

Intimem-se as partes para cumprimento desta decisão.

III - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Concedida em sede recursal.

IV - DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos.

Após, CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do CPC, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deve estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado constituído (CPC, art. 334, § 3).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5, do artigo 334, CPC).

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8, do artigo 334, CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Analisada a tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária do feito, uma vez que não requerida prioridade de tramitação.

Inclua-se no SAJ conforme item I, e retifique-se o nome do autor, passando a constar Espólio de Carlos Alberto Mosciaro Filho.
24/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:35

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 17:35

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:59

de Instrução e Julgamento
23/01/2025 15:13

Recebidos os autos
23/01/2025 15:13

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0848867-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Mosciaro Filho - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Deverá a parte autora regularizar o polo ativo da demanda, pois deverão figurar todos os promitentes cedentes que figuraram nos contratos de fls. 29/34, considerando que o as escrituras públicas de revogação unilateral de procuração de fls. 51/54, não estão em nome do espólio autor, e ainda, deverá ser juntado ao feito o termo de inventariante nomeando Maria Helena Gomes Sandim para o encargo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.
22/11/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:31

Recebidos os autos
19/11/2024 20:31

Decisão ou Despacho
18/11/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0848867-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Mosciaro Filho - Vistos, etc. 1 - Verifica-se da certidão de f. 105 e do oficio de f. 107/109 que a parte autora, inconformada com a decisão de f. 101/102, a qual, dentre outros, indeferiu o pedido de justiça gratuita, apresentou agravo de instrumento ao E.

TJ/MS, nos termos do art. 1.015 e ss do NCPC.

Diante do recurso interposto e da possibilidade de um juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1°, do mesmo codex, procuramos novamente analisar os motivos do ato jurisdicional recorrido e entendemos não dispormos de forma diversa da que consta na decisão atacada, razão pela qual mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. 2 - Considerando-se que o agravo de instrumento foi recebido com efeito suspensivos (f. 107/109), aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento definitivo do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0848867-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Mosciaro Filho - Intime-se a parte autora para juntar cópia de recurso interposto, conforme certidão de f. 105 dos autos.
28/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:30

Recebidos os autos
28/10/2024 17:30

Decisão ou Despacho
28/10/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 12:36

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:55

Recebidos os autos
25/09/2024 14:55

Decisão ou Despacho
24/09/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:22

Recebidos os autos
22/08/2024 16:22

Decisão ou Despacho
21/08/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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