22/09/2025 12:28

Certidão
22/09/2025 12:28

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 07:12

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812139-95.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - DANOS ELÉTRICOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS - DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano causado a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia, característica da deficiência da prestação do serviço, quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.

Na espécie, a autora logrou desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando a conduta da ré (falha na prestação do serviço), os danos aos equipamentos eletrônicos e o nexo causal entre ambos,

por outro lado, a ré-apelante não comprovou a inexistência de defeito no serviço prestado, ou a culpa do consumidor ou de terceiro, conforme lhe impõe o art. 14, § 3º, do CDC, de forma que se mostra legítima a ação de cobrança promovida pela Seguradora contra a empresa de energia elétrica, para se ver ressarcida do valor da indenização securitária desembolsada.

Em se tratando de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do desembolso da quantia paga, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 18:14

Não-Provimento
21/08/2025 17:37

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
20/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
20/08/2025 14:00

Julgado
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:38

Inclusão em Pauta
07/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:19

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio
28/07/2025 11:08

Processo Cadastrado
28/07/2025 10:47

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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