11/04/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 13:32

Baixa Definitiva
11/04/2023 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 15:37

Recebidos os autos
04/04/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:25

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403049-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Reinaldo dos Santos Monteiro Paciente: Jheimison Carvalho Pimentel da Silva Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA AGRESSIVIDADE E PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Informado que o paciente responde a ação penal diversa, suspensa, por fato relativo ao Sistema Nacional de Armas, realçando que o envolvimento com ilícitos penais não lhe representaria ineditismo ou fato isolado, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente, ausência ou não de animus necandi.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
03/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2023 09:03

Inclusão em Pauta
15/03/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 08:58

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:39

Recebidos os autos
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:14

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:08

Juntada de Informações
10/03/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:51

INCONSISTENTE
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403049-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Reinaldo dos Santos Monteiro Paciente: Jheimison Carvalho Pimentel da Silva Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:46

Expedição de Ofício.
08/03/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
08/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:05

Distribuído por sorteio
08/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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