10/07/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0812053-27.2024.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Arenita Falconery - Nomeio a Dr.

Marcio Naoto Hirahata, CRM - 4675 MS, independentemente e compromisso, para realização da perícia na parte interditanda Amanda Falconery Guinossi.

I.

A tabela atual do CNJ fixa os honorários periciais médicos em R$ 370,00, entretanto, é expressa ao mencionar que tal valor pode ser ultrapassado em até 5 vezes; II.

Em casos de nomeação de perito para realização de exames de sanidade mental ou de dependência toxicológica, de cessação de periculosidade, criminológico, de avaliação psiquiátrica e outros solicitados pelo juiz de direito com jurisdição criminal, do quadro dos peritos oficiais credenciados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, estes perceberão a quantia de 35 UFERMS, o que corresponde atualmente a R$ 1.513,40; III.

As perícias realizadas por médico psiquiatra, em especial nos casos de interdição, demandam avaliação meticulosa (documentos, exames, laudos e em especial a anamnese do (a) interditando (a) e, por fim, confecção de laudo pericial, o qual, pode ser objeto de pedido de complementação ou saneamento de dúvidas), portanto são atos mais complexos que uma consulta normal, a qual tem honorários fixados na média de R$ 500,00 neste município; Assim, considerando a complexidade do trabalho, fixo os honorários periciais nos autos em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), com fundamento no artigo 2º, §4º da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

O Sr.

Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o exame do(a) interditando(a), para apresentar o laudo em juízo (artigo 465 do Código de Processo Civil).

O pagamento dos honorários deverá ser requisitado oportunamente, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, através de precatório, considerando que os honorários periciais caracterizam-se como verba de natureza alimentar (§1º do artigo 100 da Constituição Federal).

Assim, juntado o laudo aos autos, com o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório deverá providenciar a remessa do precatório eletrônico à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, para fins de cumprimento do disposto pela segunda parte do §2º do artigo acima referido, na forma do Ofício-Circular 165.668.075.0001/2011, da Vice-Presidência do TJ/MS, expedido no dia 16.06.2011.

Desnecessária vista à Fazenda Pública Estadual ante o Termo de Cooperação dispensando a intimação e manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais em que arbitrados honorários periciais em valores que não excedem o previsto na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, conforme o presente caso.

Intimem-se as partes para arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, § 1.º, I a III).

Oficie-se ao perito para, no prazo de 5 (cinco) dias se aceita a nomeação e designar dia, horário para realização da perícia na sala de perícias do Fórum ou em local que o perito designar, encaminhando-lhe cópia do interrogatório e dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes.

Informada a data pelo perito, intimem-se as partes para comparecimento.

Com o laudo apresentado nos autos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Após o prazo das partes, vista ao Ministério Público Estadual.

Intimem-se. Às providências.
15/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:29

Recebidos os autos
10/04/2025 14:29

Decisão ou Despacho
09/04/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 17:31

de Instrução e Julgamento
21/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 08:37

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0812053-27.2024.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Arenita Falconery - I.

Defiro assistência judiciária gratuita à parte requerente.

II.

Designo a audiência de entrevista para o dia 08 de abril de 2025, às 13h30min.

Caso a parte interditanda seja acamada ou por algum motivo não possa comparecer presencialmente, deverá acessar o link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752.

III.

Cite-se a interditanda para participar da audiência, na forma do artigo 751 do Novo Código de Processo Civil.

Deverá constar no mandado a advertência de que o prazo apresentar a impugnação ao pedido inicial é de 15 (quinze) dias, quer será contado a partir da entrevista.

IV.

Conforme decisão proferida pela 4.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na Apelação Cível n.º 2011.036155-5, e visando dar efetiva concretude aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV), nomeio o Curador à lide, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a), desimpedido(a) que atua junto a esta vara, que atuará como curador especial da interditanda, caso este não apresente defesa no prazo legal (CPC, artigo 752, § 2.º).

Abra-se vista dos autos.

V.

Está presente, no caso, a probabilidade do direito, conforme o laudo médico de fls. 21, que atesta que a interditanda é portadora de transtornos relacionados à jogos e apostas (CID-10-Z72.6) ou jogo patológico (CID-10-F63.0).

O perigo de dano ou risco útil do processo consiste na necessidade de praticar os atos da vida civil pela interditanda.

Por conseguinte, defiro a liminar pretendida na inicial, para nomear a requerente, A.

F., como curadora provisória de sua filha ora interditanda, A.

F.

G., o que faço com fundamento no artigo 300 c/c o artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil.

VI.

Lavre-se termo.

Intime-se a curadora para assina-lo em Cartório no prazo de 05 dias (CPC, artigo 759).

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
08/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:27

Recebidos os autos
06/11/2024 14:27

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 09:55

Retificação de Classe Processual
31/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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