25/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
18/08/2025 06:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:47

Prazo em Curso
11/08/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 01:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:49

Autos entregues em carga ao Promotor
07/08/2025 18:47

Emissão da Relação
07/08/2025 18:46

Documento Digitalizado
07/08/2025 18:41

Juntada de Ofício
07/08/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:06

Documento Digitalizado
11/07/2025 17:06

Documento Digitalizado
06/06/2025 13:55

Expedição de Ofício.
03/06/2025 12:57

Expedição em análise para assinatura
03/06/2025 12:56

Documento Digitalizado
03/06/2025 12:56

Documento Digitalizado
03/06/2025 12:56

Documento Digitalizado
03/06/2025 12:56

Documento Digitalizado
03/06/2025 12:56

Documento Digitalizado
03/06/2025 12:56

Juntada de Ofício
03/06/2025 12:56

Documento Digitalizado
30/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:46

Autos preparados para expedição
29/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:03

Prazo em Curso
08/05/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS) Processo 0807327-44.2023.8.12.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Fabrizio Pierino Dal Lago Rodrigues, - Réu: Massa Falida de São Fernando Açúcar e Álcool Ltda - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da inadequação da via eleita: O artigo 674 do CPC dispõe que terceiro possuidor do bem pode ingressar com embargos de terceiro para desfazimento da constrição ou inibição da ameaça de constrição: "Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor."; O C.

STJ também sumulou entendimento de que é possível a oposição de embargos por aquele que tenha a posse com fundamento no compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro: "Súmula n.º 84: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Já o artigo 93 da Lei n.º 11.101/2005 também admite embargos de terceiro para discutir a posse sobre bens arrecadados no processo falimentar: "Art. 93.

Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil." No caso, como há discussão sobre eventual propriedade do bem supostamente em posse de Fabrizio Pierino Dal Lago Rodrigues, crível que a medida adequada é a oposição de embargos de terceiros e não pedido de restituição.

Deste modo, afasto a preliminar de inadequação da via eleita; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) arrecadação de imóvel de terceiro; 2) posse e boa-fé; 3) nulidade do ato de disposição do imóvel; 4) data da celebração do contrato (se anterior ou após a falência e incorporação de Dourados Álcool e Açúcar Ltda); 5) dação em pagamento sem autorização judicial e em prejuízo aos demais credores; 6) validade do negócio jurídico; IV) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, ambos do CPC, pois ausente qualquer especificidade que indique a necessidade de inversão; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.
07/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 21:42

Emissão da Relação
06/05/2025 10:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 10:46

Processo saneado
16/04/2025 17:10

Expedição de Ofício.
16/04/2025 14:36

Expedição em análise para assinatura
16/04/2025 14:25

Juntada de Ofício
16/04/2025 14:25

Juntada de Ofício
16/04/2025 14:25

Juntada de Ofício
16/04/2025 14:25

Juntada de Ofício
16/04/2025 14:25

Juntada de Ofício
16/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:39

Autos preparados para expedição
16/04/2025 09:00

Manifestação do Ministério Público
25/11/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS) Processo 0807327-44.2023.8.12.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Fabrizio Pierino Dal Lago Rodrigues, - Réu: Massa Falida de São Fernando Açúcar e Álcool Ltda - I) Ao Ministério Público.
07/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:07

Autos entregues em carga ao Promotor
06/11/2024 11:06

Emissão da Relação
05/11/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 10:41

Prazo em Curso
03/09/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 16:29

Emissão da Relação
30/08/2024 16:29

Retificação de Classe Processual
28/08/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:01

Juntada de Ofício
26/07/2024 07:37

Informação do Sistema
25/07/2024 16:48

Prazo em Curso
25/07/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2024 20:06

Prazo em Curso
07/07/2024 20:02

Expedição de Carta.
07/07/2024 19:54

Expedição de Carta.
04/07/2024 10:21

Expedição em análise para assinatura
25/06/2024 09:07

Autos preparados para expedição
25/06/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
24/06/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 10:34

Emissão da Relação
20/06/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 22:48

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
07/06/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 17:56

Emissão da Relação
06/06/2024 17:51

Documento Digitalizado
06/06/2024 17:51

Documento Digitalizado
06/06/2024 17:51

Documento Digitalizado
06/06/2024 17:51

Documento Digitalizado
06/06/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 16:32

Prazo em Curso
20/05/2024 16:31

Expedição de Ofício.
20/05/2024 16:25

Expedição de Carta.
23/04/2024 09:50

Expedição em análise para assinatura
19/04/2024 08:25

Autos preparados para expedição
19/04/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 14:12

Emissão da Relação
16/04/2024 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:26

Prazo em Curso
23/02/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/02/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
20/02/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/02/2024 16:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/02/2024 10:27

Emissão da Relação
17/01/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
16/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2024 16:05

Emissão da Relação
15/01/2024 15:33

Juntada de NULL
30/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 00:41

Prazo em Curso
18/08/2023 00:39

Expedição de Mandado.
16/08/2023 18:45

Desapensado do processo número do processo
16/08/2023 17:34

Expedição em análise para assinatura
11/08/2023 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/08/2023 08:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/08/2023 02:09

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
09/08/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 17:34

Emissão da Relação
08/08/2023 07:30

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2023 07:30

Manifestação do Ministério Público
06/08/2023 00:14

Expedição de Certidão.
31/07/2023 02:04

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
28/07/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 17:39

Autos preparados para expedição
27/07/2023 17:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:38

Autos entregues em carga ao Promotor
27/07/2023 17:37

Emissão da Relação
27/07/2023 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 17:48

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/07/2023 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/07/2023 10:20

Apensado ao processo numero do processo
04/07/2023 10:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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