17/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Apelação
10/09/2025 12:30

Prazo em Curso
09/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 17:51

Registro de Sentença
09/09/2025 17:51

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 05:50:14, 2ª Vara Cível.
08/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:32

Prazo em Curso
04/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:00

Prazo em Curso
26/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS), Sandra Rosemary Rodrigues dos Santos (OAB 17545/PR), Michel Ângelo Francisco Honorato (OAB 29323/MS) Processo 0806202-56.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isadora Patrocinio Oliveira de Freitas, Caroline Lizardo da Silva - Réu: Abv Comércio de Alimentos Ltda - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré e b) a existência e extensão de danos morais alegados na prefacial.

Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo CDC, eis que a autora enquadra-se como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90.

Tratando-se de relação de consumo e tendo em vista as alegações do autor e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova, exclusivamente em relação ao primeiro ponto controvertido.

Por conseguinte, entendo que deve ser oportunizada à ré a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 13:30 horas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso (art. 455, § 4º, do CPC).

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 17:41

Emissão da Relação
15/05/2025 10:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2025 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 10:08

Despacho Saneador
05/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.
31/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:24

Prazo em Curso
26/02/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 10:42

Emissão da Relação
07/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:45

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
18/12/2024 08:11

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel Ângelo Francisco Honorato (OAB 29323/MS) Processo 0806202-56.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isadora Patrocinio Oliveira de Freitas, Caroline Lizardo da Silva - Réu: Abv Comércio de Alimentos Ltda - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar as contestações apresentadas nos presentes autos e documentos que as acompanham.
16/12/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 08:46

Emissão da Relação
06/12/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 14:22

Prazo em Curso
04/11/2024 14:21

Expedição de Carta.
04/11/2024 14:21

Expedição de Carta.
04/11/2024 13:36

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel Ângelo Francisco Honorato (OAB 29323/MS) Processo 0806202-56.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isadora Patrocinio Oliveira de Freitas, Caroline Lizardo da Silva - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
01/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:40

Emissão da Relação
30/09/2024 11:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 11:41

Recebida petição inicial
18/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/09/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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