07/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:16

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:54

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801351-11.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Simone Lorente Bispo Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3860/MS) Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE FGTS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O adicional de insalubridade possui caráter transitório e deve refletir sobre verbas salariais calculadas com base na remuneração, como férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, adicional por tempo de serviço e contribuição previdenciária, durante a permanência das condições insalubres. É inaplicável a incidência do adicional de insalubridade sobre o FGTS a servidores públicos efetivos, bem como não há reflexos sobre o descanso semanal remunerado (DSR), pois este já está incluído no cálculo do salário mensal.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801351-11.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Simone Lorente Bispo Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3860/MS) Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:25

Provimento em Parte
19/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:29

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 11:47

Expedida/Certificada
11/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:44

Expedição de "tipo de documento".
11/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801351-11.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Simone Lorente Bispo Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 07:17

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 07:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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