29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS) Processo 0803781-88.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dimaq - Campotrat Dourados Comércio Peças Ltda - Exectdo: Ativa Indústria e Comércio Ltda. - Epp, Banco Sicredi -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Dimaq - Campotrat Dourados Comércio Peças LTDA, com requerimento de atribuição de efeitos modificativos para que sejam sanados vícios na decisão de f. 514. É o que importa relatar.

Decido.

Os Embargos de Declaração constituem sucedâneo recursal com a finalidade de correção do conteúdo de decisão judicial, nos termos propostos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e; d) corrigir erro material.

Ademais, como bem preleciona a doutrina, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial porque "é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição a omissão ou o erro material existente no pronunciamento jurisdicional.

Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal superior, monocrática ou colegiada, em processo de conhecimento ou de execução; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - vol.

III, 2018.

P. 1106).

Sustenta a embargante, em síntese, haver erro material na decisão de f. 514, pois fora determinado o levantamento do saldo remanescente em favor da parte executada, quando, em verdade, deveria ser levantado ao exequente.

A expressão erro material, conforme esclarece a doutrina, abrange "erros de cálculo, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano." (GONÇALVES, MarcosViníciusRios.

Direito processual civil esquematizado.

Coordenador Pedro Lenza - 13.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2.022, P. 1.022).

Baseado nesses conceitos, considero assistir razão à embargante.

De fato, o valor remanescente pertence ao exequente, sendo, por um lapso, determinada a transferência ao executado.

Nesse sentido, verifico a necessidade de conhecimento dos embargos, dando-lhe total provimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Dimaq - Campotrat Dourados Comércio Peças LTDA e JULGO-OS PROCEDENTES, para o fim de sanar o erro material apontado pela parte na decisão de f. 514.

Retifico a decisão de f. 514, de modo que, na parte em que constou "libere-se o saldo remanescente em favor da parte executada", passe a constar "libere-se o saldo remanescente em favor da parte exequente." Permanecem inalterados os demais fundamentos e pontos da decisão embargada.

Após o decurso do prazo recursal, promova-se o cumprimento do ato decisório embargado, com as modificações nesta oportunidade realizadas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/03/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 12:44

Transitado em Julgado em #{data}
11/03/2022 23:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/02/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/02/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 10:07

Inclusão em Pauta
25/01/2022 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2022 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 09:16

INCONSISTENTE
08/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:15

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:15

Distribuído por sorteio
06/12/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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