17/12/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:23

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:23

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:29

Recebidos os autos
25/11/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:54

INCONSISTENTE
25/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:41

Expedição de Ofício.
25/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606241-74.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Aparecida Cecília Bortolassi Pavan Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL RESIDUAL X VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (APREMS) NO POLO ATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA QUAL PROVEIO A VERBA HONORÁRIA - ART. 516, II, CPC - SINCRETISMO PROCESSUAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E NÃO DA APREMS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I.

De acordo com o art. 150-A, da lei complementar n. 95, de 26/12/2001, os honorários advocatícios, arrecadados em decorrência da atuação dos procuradores na defesa dos interesses do Estado, serão recolhidos pela parte sucumbente, diretamente, à APREMS, que definirá a forma de sua gestão, recolhimento e distribuição.

O titular dos honorários de sucumbência é o Procurador do Estado, pois é ele quem receberá e se beneficiará da referida verba.

II.

Dessa forma, a legitimidade da APREMS em cobrar a verba honorária de titularidade dos Procuradores não altera a natureza funcional da competência, de caráter absoluto, para processamento de cumprimento de sentença de ações em que os Procuradores, na defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, se sagram vencedores, sobretudo porque os honorários advocatícios são inerentes à lide principal, da qual proveio a verba honorária e da qual o respectivo ente público fez parte.

III.

Entendimento diverso é o mesmo que desvirtuar a própria sistemática processual prevista no art. 516, II, do CPC, acerca do sincretismo processual, e assim inventar/criar duas novas competências para processamento dos cumprimentos de sentença que envolvam o Estado de MS, aferidas de acordo com o resultado da demanda, consubstanciadas em quando o ente público for vencedor e vencido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.
22/11/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606241-74.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Aparecida Cecília Bortolassi Pavan Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:13

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:13

Distribuído por prevenção
07/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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