26/11/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 14:25

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Elisandra Almeida Hlawensky (OAB 28654/MS) Processo 0803300-64.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fabio Kadar dos Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Autos 0803300-64.2023.8.12.0019 Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda e Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A.

Trata-se de pedido de sucessão processual promovido pelos herdeiros necessários do autor Fabio Kadar dos Santos, haja vista o seu falecimento, conforme certidão de óbito de fl. 169-170. É o relatório.

Decido.

Em análise aos autos, verifico ser o caso de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, visto que não podem ser partes no processo o incapaz .

Explico.

Observa-se que um dos herdeiros do falecido, Kauan dos Santos Kadar, conforme certidão de nascimento de fl. 174, é menor de idade.

Desse modo, a presente ação deve ser extinta, ante a incidência da vedação constante no art. 8º da Lei nº 9.099/95, uma vez que o incapaz, situação na qual se enquadra um dos herdeiros, não pode ser parte nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis.

Ante ao exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências.

Ponta Porã, 18 de outubro de 2024.

Marcelo Guimarães Marques Juiz de Direito ".
31/10/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:25

Recebidos os autos
21/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:17

Expedição de Carta.
22/11/2023 08:17

Expedição de Carta.
17/11/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
22/09/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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