11/09/2025 12:20

Conclusos para decisão
10/09/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 06:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:17

Prazo em Curso
05/09/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
04/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:23

Emissão da Relação
03/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 07:01

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 15:08

Deferimento
21/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:21

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 11:20

Emissão da Relação
11/07/2025 11:16

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 10:23

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/07/2025 10:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/12/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800449-06.2024.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laise Fernandes Mais da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pelo requerido, e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do Município de Angélica, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados, excetuados os referentes ao período prescrito conforme fundamentação supra.

Tais valores deverão ser corrigidos nos termos da fundamentação supra.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

Deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Submeto à apreciação da MMª Juíza de Direito, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada a decisão, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.(....) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
29/10/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 06:23

Autos preparados para expedição
29/10/2024 06:19

Emissão da Relação
24/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:35

Registro de Sentença
24/10/2024 10:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/10/2024 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 10:35

Expedição de NULL.
24/10/2024 10:32

Conclusos para julgamento
23/10/2024 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 06:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
06/09/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:09

Prazo em Curso
02/09/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 15:13

Emissão da Relação
30/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 16:30

Prazo em Curso
16/08/2024 16:29

Juntada de NULL
16/08/2024 16:29

Juntada de Mandado
12/08/2024 11:22

Prazo em Curso
12/08/2024 11:21

Expedição de Mandado.
08/08/2024 01:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:06

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:20

Expedição de Carta.
29/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:18

Autos preparados para expedição
25/07/2024 11:02

Informação do Sistema
25/07/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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