19/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 06:41

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813006-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: José Carlos Santos de Oliveira Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SEGURO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De fato foi contratada taxa de juros efetiva mensal de 2,43% e anual de 33,35%, entretanto, o custo efetivo total do contrato totaliza 2,84% ao mês e 39,88% ao ano.

Importante frisar que o CET (Custo Efetivo Total) diz respeito a percentual que abarca a totalidade dos encargos financeiros contratuais, o qual representa o valor efetivamente cobrado.

No caso, se a parte autora pretendia a revisão dos elementos que compõem o Custo Efetivo Total, deve postular pedido específico e fundamentado, demonstrando efetivamente a abusividade, o que não ocorreu no presente caso.

Não há falar em venda casada quando o seguro foi expressamente contratado, restando claro que foi opção do próprio consumidor a inserção destes serviços no financiamento ao assinar a proposta de adesão ao seguro, somado ao fato de que resta demonstrado que o banco repassou informações claras e precisas sobre a prestação dos serviços (art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor).

Sentença mantida em todos os seus termos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:35

Não-Provimento
23/01/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813006-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: José Carlos Santos de Oliveira Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:55

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813006-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: José Carlos Santos de Oliveira Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 09:45

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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