03/09/2025 15:05

Prazo em Curso
02/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:15

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 14:36

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 14:34

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:34

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
01/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:17

Retorno da Comarca - Diligência
28/08/2025 18:17

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
28/08/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:16

Documento Digitalizado
28/08/2025 18:16

Documento Digitalizado
28/08/2025 18:16

Documento Digitalizado
28/08/2025 18:16

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:16

Documento Digitalizado
28/08/2025 18:16

Documento Digitalizado
28/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:16

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:16

Documento Digitalizado
28/08/2025 18:16

Documento Digitalizado
28/08/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:16

Documento Digitalizado
11/04/2025 16:25

Envio à Comarca de Origem para Diligência
11/04/2025 16:06

Retorno da Comarca - Diligência
06/02/2025 06:36

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:36

Certidão de Baixa
06/02/2025 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
12/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/12/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/12/2024 18:36

Envio à Comarca de Origem para Diligência
04/12/2024 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/12/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:17

Certidão
04/12/2024 07:16

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:44

Certidão de Publicação - DJE
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000164-49.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Vandecleison de Jesus Vilasboas DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Silasneiton Gonçalves EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

OMISSÃO (ART. 619 DO CPP).

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

ART. 28-A DO CPP.

APELAÇÃO PROVIDA PARA APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06).

REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS.

POSSIBILIDADE DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SUSPENSÃO DA AÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ACOLHIMENTO.

I - A Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais (AGRG no RESP 2.016.905/SP).

II - A aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06), inclusive em segundo grau, impondo pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, limite previsto no art. 28-A do CPP, para abrir a possibilidade de oferecimento do ANPP, atendidos os demais requisitos objetivos, implica na remessa dos autos ao Ministério Público para aferir a configuração dos requisitos subjetivos, hipótese em que se determina a suspensão da ação e do prazo prescricional.

III - Contra o parecer, acolhe-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
03/12/2024 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
02/12/2024 09:43

Julgamento Virtual Finalizado
02/12/2024 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2024 03:02

Certidão de Publicação - DJE
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000164-49.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Vandecleison de Jesus Vilasboas DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Silasneiton Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2024 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
27/11/2024 16:44

Incluído em pauta para 27/11/2024 04:44:26 local.
26/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/11/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:49

Prazo em Curso
25/11/2024 03:38

Certidão de Publicação - DJE
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000164-49.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Vandecleison de Jesus Vilasboas DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Silasneiton Gonçalves Portanto, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
22/11/2024 14:36

Remessa à Imprensa Oficial
22/11/2024 11:35

Certidão
22/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:15

Certidão de Publicação - DJE
22/11/2024 01:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/11/2024 01:14

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
21/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:38

Processo Dependente Iniciado
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000164-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Vandecleison de Jesus Vilasboas DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800506-77.2021.8.12.0007

Pedro Vieira de Freitas

Roberto Wagner de Carvalho

Advogado: Josiane Carneiro Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2021 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0802231-72.2024.8.12.0015

Joacir Gomes Custodio

Ber Tel Hoteis de Turismo LTDA

Advogado: Nilson Roberto Custodio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0801885-55.2023.8.12.0016

Banco do Brasil SA

Hlc Reciclagem LTDA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0801894-93.2022.8.12.0002

Antonio Fioravante Filho

Maria Fioravante Leao

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0000164-49.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Vandecleison de Jesus Vilasboas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 17:54

Exibir Processo