17/07/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:58

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 01:47

Decorrido prazo de parte
04/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:12

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 11:30

Recebidos os autos
18/06/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 21:10

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 09:53

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandre Vieira (OAB 6486/MS), Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS) Processo 0802015-17.2024.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.

Rural Comércio Agrícola Ltda – ME, Newseeds Sementes Ltda - Vistos etc.

Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem.

CITE(M)-SE o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil.

Para tanto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito.

Se o pagamento da dívida ocorrer no tríduo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º).

Caso não haja o pagamento no prazo legal, ainda que sejam oferecidos embargos, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s).

Se resultar frustrada a intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.

O ato de penhora deverá observar eventuais indicações feitas pela parte exequente.

Caso haja requerimento de penhora on line na petição inicial, feita a citação da parte executada sem notícias de pagamento, deverão os autos retornar conclusos para novas deliberações.

Se o Oficial de Justiça não conseguir citar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 830, caput e §1º, da norma processual.

Recaindo a penhora em bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 842.

Consigne-se no mandado que, nos moldes do artigo 915, o réu poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, também deverá constar do mandado a faculdade prevista no artigo 916, caput, do mesmo codex, ou seja, no prazo para embargos, o(a) executado(a) poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do(a) exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado.

O(A) executado(a) poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Sendo a proposta acolhida, os atos executivos serão suspensos.

Todavia, caso deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos.

Observe-se que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense - CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República.

EXPEÇA-SE certidão premonitória, conforme pleiteado. Às providências e intimações necessárias.
04/11/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:21

Recebidos os autos
31/10/2024 13:21

Decisão ou Despacho
22/10/2024 23:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 23:37

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 23:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:00

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 10:00

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 10:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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