29/08/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença retro, bem como da disponibilização do(s) alvará(s).
18/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 01:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:11

Emissão da Relação
15/08/2025 15:00

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 14:22

Autos preparados para expedição
07/08/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:49

Registro de Sentença
07/08/2025 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 08:23

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:13

Expedição de Alvará.
06/08/2025 11:13

Expedição de Alvará.
30/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:26

Documento Digitalizado
29/07/2025 14:26

Documento Digitalizado
08/07/2025 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2025 17:46

Prazo em Curso
24/05/2025 03:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0804839-68.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Terezinha Vilela da Silva - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da elaboração do(s) Ofício(s) Requisitório(s) retro, e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ.
13/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:24

Emissão da Relação
12/05/2025 09:30

Autos preparados para expedição
12/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:11

Autos preparados para expedição
25/04/2025 16:02

Prazo em Curso
30/03/2025 01:21

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/03/2025 07:16

Cobrança exaurida no GECOF
26/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0804839-68.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Terezinha Vilela da Silva - Vistos, etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2.

Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.
21/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:36

Emissão da Relação
20/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 20:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:55

Expedição de Ofício.
06/03/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:14

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:22

Processo Desarquivado
18/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/02/2025 17:18

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 07:30

Prazo em Curso
02/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2024 09:45

Juntada de Ofício
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0804839-68.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Vilela da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em favor da requerente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 25/04/2023 (fl. 63), no valor de um salário mínimo mensal, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição.

Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 09:23

Emissão da Relação
30/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:05

Registro de Sentença
20/09/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
09/07/2024 09:25

Autos preparados para expedição
14/06/2024 15:50

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2024 15:50

Manifestação do Ministério Público
12/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:16

Autos entregues em carga ao Promotor
21/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:18

Prazo em Curso
06/02/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 10:12

Emissão da Relação
03/02/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:31

Prazo em Curso
18/01/2024 16:31

Documento Digitalizado
04/12/2023 07:39

Autos preparados para expedição
03/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 05:52

Prazo em Curso
09/11/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 09:21

Emissão da Relação
21/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:17

Expedição de Carta.
17/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:07

Autos preparados para expedição
03/10/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023 06:52

Emissão da Relação
25/09/2023 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 14:13

Proferida decisão interlocutória
11/09/2023 12:27

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2023 10:02

Informação do Sistema
11/09/2023 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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