29/11/2024 07:09

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Camile de Oliveira (OAB 26128/MS), Eth Cordeiro de Aguiar (OAB 15216/DF) Processo 0806321-51.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anderlaine Antunes de Oliveira Buarque Moura - Réu: Tabeliao de Notas e Protestos de Titulos de Paranaíba Ms - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, CPC).

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:34

Recebidos os autos
24/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:33

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 08:47

Conclusos para julgamento
16/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
30/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 06:46

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:46

Expedição de Carta.
14/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 13:30

Recebidos os autos
02/01/2024 13:29

Determinada Requisição de Informações
22/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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