18/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:27

INCONSISTENTE
26/11/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800671-60.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Odete da Silva Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CORREIOS - POSTAGEM DEMONSTRADA - INSCRIÇÕES ANTECEDENTES NOTIFICADAS - DANO MORAL INDEVIDO - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Realizada a prévia remessa de comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 2º), a responsabilidade sobre a inscrição não pode ser levada à conta do órgão de proteção ao crédito.

Comprovado o encaminhamento da prévia notificação à devedora no endereço fornecido pelo credor com relação as inscrições mais antigas, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, ilegalidade da inscrição.

Nos termos do enunciado da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 18:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800671-60.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Odete da Silva Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 15:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800671-60.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Odete da Silva Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:45

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:45

Distribuído por sorteio
25/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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