06/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 09:57

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:55

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:28

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418916-53.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Annie Hendrika Hellensberger dos Santos Advogado: Israel da Cunha Mattozo (OAB: 199076/MG) Agravado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Advogado: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB: 15012/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CANDIDATA NO CERTAME, NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, A FIM DE POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Deve ser assegurada a reserva de vaga na modalidade cotista para a participação da autora, na condição sub judice, no certame objeto da demanda, a fim de possibilitar a comprovação da condição de pessoa negra durante o curso processual.

II - A antecipação dos efeitos da tutela não substitui a banca examinadora ou implica a reavaliação do resultado, tendo objetivo apenas acautelar possível direito da candidata no curso do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:19

Provimento em Parte
03/04/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:33

Inclusão em pauta
01/04/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:37

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 07:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 07:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/03/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418916-53.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Annie Hendrika Hellensberger dos Santos Advogado: Israel da Cunha Mattozo (OAB: 199076/MG) Agravado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Agravado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS)

Vistos.

Ciente da informação de cumprimento da decisão de f. 26-30.

Todavia, na hipótese, verifica-se que o Município agravado não possui procuração juntada nos autos, razão por que impositiva a sua regularização, ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos já praticados pelo causídico (Dra.

Diana Carolina Martins Rosa - OAB/MS n. 10.461).

Logo, intime-se o Município agravado para regularizar a representação processual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os mencionados documentos.

Outrossim, considerando-se o retorno do AR pelo motivo "MUDOU-SE" (f. 38), intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar o endereço correto da agravada Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura, a fim de possibilitar o cumprimento do ato de intimação.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:20

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:37

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418916-53.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Annie Hendrika Hellensberger dos Santos Advogado: Israel da Cunha Mattozo (OAB: 199076/MG) Agravado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Agravado: Município de Corumbá Em vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim especial de determinar a manutenção da autora/agravante no concurso objeto da lide, na condição sub judice, com a reserva da vaga às pessoas negras, observada a sua classificação.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 18:14

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:20

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 16:19

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 15:36

Tutela Provisória
02/12/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:23

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:37

Expedida/Certificada
08/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:36

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418916-53.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Annie Hendrika Hellensberger dos Santos Advogado: Israel da Cunha Mattozo (OAB: 199076/MG) Agravado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Agravado: Município de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 18:25

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 18:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/11/2024 18:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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