09/05/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 14:41

Baixa Definitiva
09/05/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:09

Expedição de Ofício.
09/05/2023 13:06

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:47

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402964-68.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Neuza Luiza Garcia Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria etc., prevista no artigo 833, inciso IV, CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete asubsistênciado devedor e de sua família.

Considerando que a devedora aufere provento líquido mensal inferior a umsaláriomínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

Seria penhorável se tivesse ela outras fontes de renda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/03/2023 13:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402964-68.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Neuza Luiza Garcia Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.
08/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:10

Distribuído por prevenção
07/03/2023 09:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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