TJMS - 1402939-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

CPF *18.***.*35-53

Advogados

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB: 10324/MS

CPF *18.***.*35-53

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB: 10324/MS

CPF *18.***.*35-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 16:21

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2023 16:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402939-55.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: A.

    D.

    Q.

    Advogado: Alessandro Donizete Quintano (OAB: 10324/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    P.

    Paciente: M.

    R.

    Advogado: Alessandro Donizete Quintano (OAB: 10324/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - QUESTÃO SUPERADA COM O RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NOVA PRISÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO NOUTRO FEITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

    I.

    A alegação de excesso de prazo para a apresentação da exordial ministerial resta superada pelo seu oferecimento.

    Precedentes do STJ e deste Sodalício.

    II.

    Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, da condição de admissibilidade (inciso I e II do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública), cabendo frisar que este último repousa no risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que o paciente supostamente praticou a presente conduta durante o cumprimento de pena em regime aberto, de modo a justificar a manutenção da custódia e obstaculizar a substituição por medidas cautelares diversas.

    III.

    Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta.

    IV.

    Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

    V.

    Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator..

  • 28/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:38

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 28/03/2023 08:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2023 08:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 10:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/03/2023 08:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 16:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402939-55.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: A.

    D.

    Q.

    Advogado: Alessandro Donizete Quintano (OAB: 10324/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    P.

    Paciente: M.

    R.

    Advogado: Alessandro Donizete Quintano (OAB: 10324/MS) Ante o exposto, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

  • 08/03/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 19:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 19:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 18:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 18:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/03/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402964-68.2023.8.12.0000

Neuza Luiza Garcia

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1402960-31.2023.8.12.0000

Erison Simao Damacena

Secretaria de Estado de Administracao e ...

Advogado: Ana Rosa Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1402950-84.2023.8.12.0000

Cleomar Herculano de Souza Pesente

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1402941-25.2023.8.12.0000

Josiane Aparecida Stalschmidt

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1419147-51.2022.8.12.0000

Lenir Cunha Reinaldi

Endosurgical Importacao e Comercio de Pr...

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 10:20

Exibir Processo