16/06/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0808740-29.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Miranda da Silva - parte autora, manifestar acerca do oficio precatório expedido às fls. 270/272 , bem como, para proceder o cadastro dos dados bancários e nit junto ao SAPRE, e comprovar nos autos, para possibilitar a finalização do precatório.
09/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0808740-29.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Miranda da Silva - parte autora manifestar acerca da informação de fls. 261, vez que não foi possivel finalizar o precatório ante a informação ali mencionada, manifestando se a respeito.
04/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0808740-29.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Miranda da Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação à parte Exequente para que informe nos autos, em 05 dias, seus dados bancários, conforme determinado à fl. 244.
16/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:42

Decorrido prazo de parte
16/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0808740-29.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Simone Miranda da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - A parte autora interpôs cumprimento de sentença às pp. 223/225, apresentando o cálculo dos atrasados e às pp. 226/229 juntou o contrato de honorários, requerendo o seu destacamento do principal na ordem de 40% (quarenta por cento).

Instada, a autarquia Ré concordou com os cálculos apresentados pela parte autora.

Requereu a homologação do cálculo e expedição de RPV (p. 241).

Assim sendo, homologo o cálculo apresentado pela parte autora às pp. 230/234, diante da concordância da parte ré.

Proceda-se a evolução do feito para cumprimento de sentença.

Honorários conforme pactuado(p.180).

Defiro em parte o destacamento dos honorários contratuais do principal, ou seja limitados em 30% (trinta por cento), cujo contrato de honorários foi anexados às pp. 226/229, por ser este o valor considerado razoável pela jurisprudência, inclusive do STJ, devendo a quantia remanescente ser objeto de acerto pessoal entre as partes, não podendo o juízo se coadunar com valor pactuado de 40%(quarenta por cento). É certo que o artigo 22 da lei 8.906/94, não impõe ao juízo a liberação do valor dos honorários contratados, mesmo que afrontando a lei.

Nesse sentido, cita-se, jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.

RETENÇÃO.

LIMITAÇÃO. 1.

Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2.Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3.

Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 4.

Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5.

Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregularreferente ao contrato de honorários, incide a regra geral denão intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado.

Precedente. (TRF4, AG 5016003-63.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018) No mesmo sentido, já decidiu o STJ: "O advogado pode requerer ao juiz , nos autos da causa em que atue, o pagamento diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato.

As questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento."(STJ-3ª T.

Resp 403.723, Min.

Nancy Andrighi, j. 03.09.02, DJU 14.10.02).

Desta forma, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados e seus clientes.

Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva.

Por estarem as partes assentes quanto ao valor devido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente e sua patrona, com reserva dos honorários contratuais do principal em 30%.

Intimem-se os credores para que forneçam os seus dados bancários, caso já não o tenham feito.

Efetuado o pagamento, expeça-se guia de transferência em favor dos credores.

Com o pagamento, aos credores para que se manifestem quanto à satisfação do seu crédito, para fins de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:49

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 10:48

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:17

Recebidos os autos
28/10/2024 19:17

Decisão ou Despacho
30/07/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 04:28

Expedição de tipo de documento.
13/07/2024 04:27

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
23/06/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 10:03

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:47

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2024 23:07

Recebidos os autos
20/05/2024 23:07

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 23:06

Homologada a Transação
20/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
01/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:34

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:30

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:37

Recebidos os autos
02/03/2023 18:37

Determinada Requisição de Informações
16/01/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 06:54

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:07

Recebidos os autos
14/10/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808768-66.2024.8.12.0021

Odarcilio Alves de Queiroz

Advogado: Jayme da Silva Neves Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1418825-60.2024.8.12.0000

Edinaldo Gotardi Ribeiro

Group Ideal Equipamentos Agricolas LTDA

Advogado: Ana Carla Santos Ferrari

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0010744-92.2010.8.12.0002

Edmar Matei Dorigon

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2010 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0825896-96.2023.8.12.0001

Lazaro Jose Gomes Junior

Ricardo Leao de Souza Zardo

Advogado: Ricardo Leao de Souza Zardo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0070929-46.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Osvaldo Silva

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/11/2003 08:46

Exibir Processo