27/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:52

Recebidos os autos
12/11/2024 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:40

INCONSISTENTE
11/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900015-72.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Fabruno Jovelino João Rodrigues Advogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Vítima: Aguila Stefanini De Lima Vítima: Adelaide Sanches Mundim EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

CONHECIMENTO.

MÉRITO.

DECLARAÇÕES DA OFENDIDA DÚBIAS E ISOLADAS NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REITERAÇÃO - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE PERSEGUIR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO.

I - Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, do CPC, c/c art. 3.º, do CPP), quando as razões recursais apontam, de maneira concreta e específica, os motivos para o pleito de reforma da sentença absolutória.

II - Não havendo prova da reiteração habitual necessária para configurar o crime de perseguição previsto no art. 147-A do CP, impõe-se a manutenção da sentença absolutória.

III - Recurso não provido.

Contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900015-72.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Fabruno Jovelino João Rodrigues Advogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Vítima: Aguila Stefanini De Lima Vítima: Adelaide Sanches Mundim Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:53

Recebidos os autos
15/05/2024 09:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:58

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:25

Distribuído por sorteio
02/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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