TJMS - 0818425-61.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

CPF *36.***.*96-91

Advogados

CHRISTIAN MENDONZA MARQUES

OAB: 21652/MS

CPF *28.***.*06-71

Polo Passivo

Partes

FERNANDA IZADORA FERREIRA DA SILVA

CPF *16.***.*36-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

  • 18/09/2025 07:14

    Prazo em Curso

  • 17/09/2025 13:01

    Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

  • 15/09/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2025 12:32

    Emissão da Relação

  • 09/09/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2025 10:22

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 14:48

    Juntada de NULL

  • 27/08/2025 14:31

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 12:34

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 12:32

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2025 16:41

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 15:19

    Autos preparados para expedição

  • 17/06/2025 15:17

    Juntada de Informações

  • 17/06/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 16:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2025 16:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/06/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 09:05

    Prazo em Curso

  • 23/05/2025 06:36

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0818425-61.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Francisco Pereira da Silva - O exequente, à fl. 148, requer a penhora da televisão mencionada pelo oficial de Justiça no auto de constatação de fl. 144.

    Pois bem.

    O art. 833, II, do NCPC diz que: São impenhoráveis: I - (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;" Já o art. 2º da Lei n.º 8.009/90 1 estabelece que se enquadra como bens móveis passiveis de penhora os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos não gozam de impenhorabilidade.

    Observa-se que a certidão de constatação não indica a existência de bens suntuosos e nem de elevado valor, sendo apenas o necessário para uma vida com dignidade.

    Assim, intime-se a parte exequente para que, em dez dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de extinção.

    Campo Grande, datado eletronicamente.

  • 22/05/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2025 08:30

    Emissão da Relação

  • 08/05/2025 16:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2025 16:07

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/03/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 06:32

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 21:51

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2025 08:49

    Emissão da Relação

  • 10/03/2025 07:03

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 10/03/2025 07:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/03/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 16:33

    Juntada de NULL

  • 07/03/2025 16:33

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2025 08:44

    Prazo em Curso

  • 11/02/2025 08:43

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2025 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2025 13:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2024 13:29

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2024 13:32

    Autos preparados para expedição

  • 12/11/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 05:45

    Prazo em Curso

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0818425-61.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Francisco Pereira da Silva - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

  • 05/11/2024 22:15

    Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/11/2024 08:00

    Emissão da Relação

  • 29/10/2024 10:36

    Juntada de NULL

  • 07/10/2024 09:42

    Prazo em Curso

  • 07/10/2024 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 14:24

    Autos preparados para expedição

  • 26/09/2024 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 06:25

    Prazo em Curso

  • 23/09/2024 22:23

    Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/09/2024 07:44

    Emissão da Relação

  • 06/09/2024 16:04

    Juntada de NULL

  • 13/08/2024 10:11

    Prazo em Curso

  • 13/08/2024 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 16:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/08/2024 14:19

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 07:32

    Prazo em Curso

  • 23/07/2024 21:56

    Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2024 07:44

    Emissão da Relação

  • 04/07/2024 15:24

    Documento Digitalizado

  • 04/07/2024 15:23

    Documento Digitalizado

  • 04/07/2024 15:23

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2024 16:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 04:58

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 21:46

    Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 10:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2024 10:02

    Emissão da Relação

  • 06/05/2024 17:38

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2024 17:37

    Juntada de NULL

  • 01/04/2024 15:50

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2024 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 03:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/01/2024 07:59

    Prazo em Curso

  • 25/01/2024 07:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 07:52

    Autos preparados para expedição

  • 25/12/2023 10:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2023 09:57

    Prazo em Curso

  • 30/11/2023 09:56

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2023 16:24

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2023 16:23

    Transitado em Julgado em data

  • 06/11/2023 13:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 20/10/2023 10:49

    Prazo em Curso

  • 09/10/2023 21:29

    Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 09:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2023 09:08

    Emissão da Relação

  • 26/09/2023 14:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:02

    Registro de Sentença

  • 26/09/2023 14:02

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 25/09/2023 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:45

    Prazo em Curso

  • 24/08/2023 17:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.

  • 20/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/07/2023 09:23

    Prazo em Curso

  • 19/07/2023 21:33

    Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2023 10:38

    Emissão da Relação

  • 18/07/2023 10:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.

  • 14/06/2023 15:21

    Prazo em Curso

  • 08/06/2023 09:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2023 13:23

    Prazo em Curso

  • 16/05/2023 13:19

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2023 13:00

    Autos preparados para expedição

  • 04/05/2023 17:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/05/2023 13:31

    Processo Reativado

  • 27/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/03/2023 07:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 07:39

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2023 22:12

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 21:59

    Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2023 07:17

    Emissão da Relação

  • 15/02/2023 18:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2023 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 18:50

    Registro de Sentença

  • 15/02/2023 18:50

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 09/02/2023 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 14:34

    Prazo em Curso

  • 20/12/2022 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 06:28

    Prazo em Curso

  • 17/11/2022 09:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.

  • 27/10/2022 06:40

    Prazo em Curso

  • 26/10/2022 21:28

    Publicado ato_publicado em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 10:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2022 10:26

    Emissão da Relação

  • 07/10/2022 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 08:41

    Prazo em Curso

  • 19/09/2022 21:19

    Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

  • 19/09/2022 11:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2022 11:12

    Emissão da Relação

  • 16/09/2022 10:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.

  • 29/08/2022 19:03

    Prazo em Curso

  • 25/08/2022 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2022 01:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/07/2022 12:58

    Prazo em Curso

  • 27/07/2022 12:58

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2022 12:04

    Autos preparados para expedição

  • 27/07/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 11:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/07/2022 11:27

    Evolução da Classe Processual

  • 21/07/2022 13:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 12:38

    Processo Reativado

  • 24/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 01/06/2022 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2022 13:05

    Transitado em Julgado em data

  • 17/05/2022 12:33

    Prazo em Curso

  • 16/05/2022 21:22

    Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

  • 13/05/2022 18:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2022 14:39

    Emissão da Relação

  • 05/05/2022 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 17:12

    Registro de Sentença

  • 05/05/2022 17:12

    Pedido conhecido em parte e procedente

  • 06/04/2022 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 14:00

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 31/03/2022 13:19

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2022 13:19

    Juntada de NULL

  • 17/03/2022 12:58

    Prazo em Curso

  • 15/03/2022 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 17:23

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 07:58

    Prazo em Curso

  • 04/03/2022 21:26

    Publicado ato_publicado em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 11:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/03/2022 11:32

    Emissão da Relação

  • 03/03/2022 11:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 09:27

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/02/2022 23:00

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/02/2022 21:18

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2022 21:11

    Publicado ato_publicado em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 23:15

    Emissão da Relação

  • 09/02/2022 20:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2022 15:37

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2022 15:37

    Juntada de NULL

  • 27/01/2022 13:38

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2022 13:37

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 27/01/2022 13:37

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/04/2022 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.

  • 13/12/2021 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 07:32

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/11/2021 21:11

    Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

  • 26/11/2021 15:20

    Prazo em Curso

  • 26/11/2021 15:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/11/2021 14:55

    Emissão da Relação

  • 26/11/2021 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 12:50

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2021 12:50

    Juntada de NULL

  • 05/11/2021 15:30

    Autos preparados para expedição

  • 05/11/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 15:27

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2022 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.

  • 05/11/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 16:44

    Prazo em Curso

  • 04/11/2021 16:43

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 25/10/2021 16:06

    Prazo em Curso

  • 25/10/2021 13:50

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/10/2021 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 08:49

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2021 07:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 14:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/10/2021 21:24

    Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 13:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2021 13:12

    Emissão da Relação

  • 04/10/2021 07:32

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2021 12:29

    Autos preparados para expedição

  • 23/09/2021 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 14:48

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2021 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.

  • 20/09/2021 16:52

    Informação do Sistema

  • 20/09/2021 16:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 20/09/2021 16:32

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2021 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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