03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Para regulamentar o que se considera como "mínimo existencial", em quais casos e para quais dívidas é cabível o manejo do referido procedimento especial, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, da Presidência da República, que estabeleceu as seguintes diretrizes: Art. 3º.

No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;d) decorrentes de operações de crédito rural;e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ei) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; eIII - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovada sem destaque no original.

Na hipótese, verifica-se que a autora aufere renda líquida mensal superior ao mínimo existencial, o qual, conforme o art. 3º do Decreto acima corresponde a R$ 600,00, fls. 24.

Ademais, observa-se que a dívida que a parte autora pretende pactuar corresponde a empréstimo consignado descontados em folha, hipótese que é excluída da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, 'h', do Decreto n. 11.150/2022.

Assim, faculta-se à parte autora manifestar-se quanto ao interesse de agir, especialmente no que se refere ao preenchimento do requisito objetivo de comprometimento do mínimo existencial, bem como à inclusão de dívida decorrente de empréstimo consignado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos.
03/07/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB 51336/BA) Processo 0817908-87.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Nos termos do Despacho de fl. 186, parte final: "...

Em seguida, dê-se vista à parte ré, para que sobre ele se manifeste, em quinze dias..."
30/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB 15391/MS) Processo 0817908-87.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Nicodemos Rodrigues da Silva - Nos termos do Despacho de fl. 186: "...

Após, com a vinda dos documentos acima mencionados, dê-se vista à parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, o plano de pagamento previsto no caput do art. 104-A do CDC, prevendo o pagamento dos débitos no prazo máximo de cinco anos, com a especificação dos valores a serem pagos mensalmente, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas. ..."
11/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:56

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB 15391/MS), Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB 51336/BA) Processo 0817908-87.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Nicodemos Rodrigues da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Da leitura da inicial e emenda, verifica-se que o Autor pretende repactuar três empréstimos consignados (n. 806025743, n. 807208157, n. 807227632), um empréstimo sobre a RCM (reserva de margem para cartão de crédito), um cartão de crédito consignado - RCC, além de empréstimo com desconto em conta corrente e suas tarifas, mas não possui os contratos, o que o impediu de realizar proposta de plano de pagamento.

Nesses termos, a fim de viabilizar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, intime-se o réu para que junte aos autos, no prazo de quinze dias, cópia dos contratos celebrados com a parte autora, com descrição do valor principal e saldo pendente de pagamento (saldo devedor dos contratos), pois não foram juntados com a contestação em sua integralidade.

Após, com a vinda dos documentos acima mencionados, dê-se vista à parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, o plano de pagamento previsto no caput do art. 104-A do CDC, prevendo o pagamento dos débitos no prazo máximo de cinco anos, com a especificação dos valores a serem pagos mensalmente, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas.

Em seguida, dê-se vista à parte ré, para que sobre ele se manifeste, em quinze dias.

Na sequência, venham os autos conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:58

Recebidos os autos
27/02/2025 10:58

Determinada Requisição de Informações
08/01/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB 15391/MS), Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB 51336/BA) Processo 0817908-87.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Nicodemos Rodrigues da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
01/11/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 18:27

Recebidos os autos
15/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 06:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:51

Recebidos os autos
19/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:30

de Mediação
31/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 10:55

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:52

Retificação de Classe Processual
01/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 17:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:18

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:13

Recebidos os autos
27/03/2024 16:13

Tutela Provisória
26/03/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:27

Recebidos os autos
21/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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