04/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:25

Baixa Definitiva
04/02/2025 14:25

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 17:09

Recebidos os autos
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 10:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:00

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418878-41.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Paulo Egídio Marques Donati Paciente: Jaira Alves dos Santos Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA - REQUISITOS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, EXIGIDOS PELO ART. 282, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PPROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE SATISFEITOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INFUNDADO - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO PELA VIA DO REMÉDIO HEROICO - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

A gravidade concreta da conduta delituosa, consubstanciada no fato de a Paciente ter aparentemente vendido porções de crack a um usuário, bem como ter supostamente mantido em depósito no interior da residência dela considerável quantidade de estupefacientes 9 (nove) papelotes de cocaína, pesando 4,8 g (quatro gramas e oito decigramas), 2 (dois) tabletes de crack, totalizando 1,936,7 kg (um quilo, novecentos e trinta e seis gramas e sete decigramas), além de 35 (trinta e cinco) trouxinhas da mesma substância, pesando 374,8 g (trezentos e setenta e quatro gramas e oito decigramas) , justifica a decretação da cautelar de monitoração eletrônica, como também, por ora, a sua manutenção, já que atende aos requisitos relacionados à necessidade e adequação da medida, dispostos no art. 282, incisos I e II, do CPP.

O reconhecimento da ocorrência de excesso de prazo é medida excepcional, unicamente aceitável quando se evidenciar desídia do órgão estatal, vale dizer, na hipótese de a demora ser injustificada, sendo certo que inesperado retardo na conclusão de inquérito policial para o devido oferecimento da denúncia se encontra acobertado pelo princípio constitucional da razoabilidade, à luz, a toda evidência, das particularidades do caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2025.

Des.

Lúcio R. da Silveira - Relator
27/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:59

Concedido o Habeas Corpus
24/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
23/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:07

Inclusão em Pauta
15/01/2025 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 12:06

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 15:54

Recebidos os autos
11/11/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418878-41.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Paulo Egídio Marques Donati Paciente: Jaira Alves dos Santos Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Por fim, nova conclusão.

Dê-se ciência ao Impetrante.
07/11/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 13:40

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 13:35

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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