11/02/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:02

Baixa Definitiva
11/02/2025 10:57

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 09:48

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 09:46

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:35

Recebidos os autos
08/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606159-43.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Rosa Isnarde Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Advogada: Claudia Maria Loreto de Athayde (OAB: 132123/RS) Advogado: Douglas Vanderlei Hernandes Nascimento (OAB: 125634/RS) Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO AUTOR - DÚVIDA QUANTO À JURISDIÇÃO SOB O TERRITÓRIO DA ALDEIA BORORÓ - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO DA DEFESA E PROTEÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE - ARTIGO 6.º, DO CDC - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - PRECEDENTES DESTA C. 3ª CÂMARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE.

I - Tratando-se de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo juiz.

Precedentes.

II - O art. 101 do CDC confere ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação no foro do seu domicílio.

III - Não havendo clareza sobre qual é o Juízo que deve exercer a jurisdição em demandas propostas por residentes da Aldeia Bororó, prevalece o foro eleito pela parte autora, seja porque o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor e busca garantir a facilitação da defesa de seus interesses (art. 6º), seja por não estar caracterizada a aleatoriedade na sua escolha, havendo justificativa plausível e pormenorizada demonstrada para a eleição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606159-43.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Rosa Isnarde Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Advogada: Claudia Maria Loreto de Athayde (OAB: 132123/RS) Advogado: Douglas Vanderlei Hernandes Nascimento (OAB: 125634/RS) Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 18:10

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:20

Inclusão em pauta
11/12/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 15:23

Recebidos os autos
11/12/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:26

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 10:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 10:16

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606159-43.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Rosa Isnarde Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Advogada: Claudia Maria Loreto de Athayde (OAB: 132123/RS) Advogado: Douglas Vanderlei Hernandes Nascimento (OAB: 125634/RS) Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/11/2024 16:06

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 07:20

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 07:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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