18/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:38

Recebidos os autos
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:52

INCONSISTENTE
11/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0026575-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi D' Angelo Apelado: Mayki Douglas dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.

INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL.

PLEITO POR CONDENAÇÃO.

PROVAS SEGURAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA.

CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO PROVIDO, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I - Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção consistentes e seguros acerca da materialidade, autoria e comportamento doloso imputado ao apelado, a demonstrar a atividade de tráfico de entorpecentes, imperiosa é a condenação por infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

II - Diante da pena aplicada, mostra-se cogente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa.

III - Recurso provido, com o parecer.

De ofício, contudo, declara-se extinta a punibilidade do recorrido, face à prescrição da pretensão punitiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0026575-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi D' Angelo Apelado: Mayki Douglas dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:53

Recebidos os autos
10/10/2024 10:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:42

Conclusos para decisão
01/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:42

Distribuído por sorteio
01/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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