04/09/2025 15:04

Arquivado Provisoriamente
30/07/2025 14:11

Prazo em Curso
30/07/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 16:24

Emissão da Relação
02/07/2025 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:27

Prazo em Curso
26/03/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862297-60.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Denizia Souza Ricardes - Decisão de fls. 114-115: (...) Por essas razões, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas consoante o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Publique-se.

Intime(m)-se.
25/03/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 08:02

Emissão da Relação
17/03/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 13:50

Proferida decisão interlocutória
10/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 18:18

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 15:18

Declarada incompetência
04/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:24

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862297-60.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Denizia Souza Ricardes - Reqda: Banco BMG SA - I.

Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil.

Neste sentido, vejamos o recente julgado do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) II.

Ainda, no mesmo prazo, determino à Autora junte aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos seis meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, bem como deverá a Autora comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750-38.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) - grifos nossos.

III.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

IV. Às providências e intimações necessárias.
01/11/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:18

Emissão da Relação
30/10/2024 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 07:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 15:51

Informação do Sistema
29/10/2024 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0925384-58.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Renata Aparecida do Nascimento Campos

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2022 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0033808-17.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Ronaldo de Oliveira Rodrigues

Advogado: Antony Douglas da Silva Martines

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0033808-17.2022.8.12.0001

Ermes Pardo Junior

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0033808-17.2022.8.12.0001

Ermes Pardo Junior

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Esther Sousa de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0902553-45.2024.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Rodrigo Lacerda Cintra

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2024 09:53

Exibir Processo