16/05/2025 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0843325-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurilda Leite da Rocha - Réu: Banco Itaú Consignado S.A., Banco Cetelem S.A. - Promovida a regularização da representação processual (f. 316-9 e 327-30), à escrivania para retificar o cadastro de partes dos autos, se necessário.

Dou por encerrada a fase instrutória e ordeno a intimação das partes para apresentarem alegações finais escritas em 15 (quinze) dias, sucessivamente.

Depois, voltem para sentença.

Intimem-se.
08/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:23

Recebidos os autos
28/03/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0843325-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurilda Leite da Rocha - Réu: Banco Itaú Consignado S.A., Banco Cetelem S.A. - À parte requerente para regularizar a representação processual (f. 316-319), justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente.

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
31/10/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:46

Recebidos os autos
10/10/2024 15:46

Emenda à Inicial
01/08/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:55

Recebidos os autos
30/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:10

Recebidos os autos
29/01/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 18:20

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:21

Recebidos os autos
11/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 01:35

Decorrido prazo de parte
09/05/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:33

Decorrido prazo de parte
08/05/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:59

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:47

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:34

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 01:30

Decorrido prazo de parte
03/01/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:23

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 11:16

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 16:41

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:47

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 23:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:54

Recebidos os autos
01/09/2022 14:54

Decisão ou Despacho
30/05/2022 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 08:15

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 08:06

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:37

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 15:50

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 18:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/04/2022 15:18

de Conciliação
06/04/2022 18:40

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:55

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 09:07

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 11:44

Juntada de tipo de documento
25/02/2022 19:53

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 18:49

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 22:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2022 16:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 15:37

de Instrução e Julgamento
26/01/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:11

Recebidos os autos
14/01/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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