TJMS - 0843325-47.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 10:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/05/2025 12:16
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2025 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 09:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0843325-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurilda Leite da Rocha - Réu: Banco Itaú Consignado S.A., Banco Cetelem S.A. - Promovida a regularização da representação processual (f. 316-9 e 327-30), à escrivania para retificar o cadastro de partes dos autos, se necessário.
Dou por encerrada a fase instrutória e ordeno a intimação das partes para apresentarem alegações finais escritas em 15 (quinze) dias, sucessivamente.
Depois, voltem para sentença.
Intimem-se. -
08/04/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 09:23
Recebidos os autos
-
28/03/2025 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 09:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0843325-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurilda Leite da Rocha - Réu: Banco Itaú Consignado S.A., Banco Cetelem S.A. - À parte requerente para regularizar a representação processual (f. 316-319), justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente.
Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.
Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.
A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023).
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intimem-se. -
31/10/2024 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/10/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 15:46
Recebidos os autos
-
10/10/2024 15:46
Emenda à Inicial
-
01/08/2024 17:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 17:05
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2024 04:47
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/05/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 13:55
Recebidos os autos
-
30/04/2024 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 10:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/02/2024 16:22
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2024 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 11:10
Recebidos os autos
-
29/01/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 17:17
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 09:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2023 18:20
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 07:06
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2023 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/09/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:21
Recebidos os autos
-
11/09/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 13:52
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2023 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2023 19:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2023 01:35
Decorrido prazo de parte
-
09/05/2023 20:31
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:33
Decorrido prazo de parte
-
08/05/2023 00:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2023 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2023 13:45
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2023 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 19:28
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 17:59
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 11:47
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 15:34
Remetidos os Autos para destino.
-
10/03/2023 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2023 01:30
Decorrido prazo de parte
-
03/01/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 07:23
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2022 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2022 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2022 11:16
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2022 16:41
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 20:38
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 18:55
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 15:47
Remetidos os Autos para destino.
-
20/09/2022 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2022 19:44
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 23:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 14:54
Recebidos os autos
-
01/09/2022 14:54
Decisão ou Despacho
-
30/05/2022 10:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2022 15:03
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2022 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2022 08:15
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2022 08:06
Juntada de Petição de tipo
-
18/05/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/05/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 15:37
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2022 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2022 20:31
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 15:05
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2022 11:51
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2022 15:50
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2022 18:13
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
07/04/2022 15:18
de Conciliação
-
06/04/2022 18:40
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2022 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:55
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2022 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2022 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 11:44
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2022 19:53
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2022 18:49
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 18:37
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 18:30
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 22:52
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 22:47
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 16:29
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/02/2022 16:29
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/02/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 15:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2022 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2022 15:37
de Instrução e Julgamento
-
26/01/2022 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 21:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 21:29
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 14:11
Recebidos os autos
-
14/01/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/12/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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