25/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 06:33

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 20:06

Recebidos os autos
06/11/2024 20:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:28

INCONSISTENTE
06/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
06/11/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003795-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Felipe Alves Pereira Advogado: César Raul Alves Pereira (OAB: 431007/SP) Apelante: Ricardo de Cassio Alcantara Advogado: César Raul Alves Pereira (OAB: 431007/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Interessado: Celso Roberto Carvalho Hayne Interessado: Wilson Carvalho Hayne Neto EMENTA - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - TESE AFASTADA - CRIME CONFIGURADO - PATAMAR DE AUMENTO PELO §4° DO ART. 171 DO CP - MÍNIMO CABÍVEL - REGIME LEGAL MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há interesse recursal, no que tange aos pedidos de absolvição pelo crime supostamente praticado contra uma das vítimas, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de diminuição do aumento pela continuidade delitiva, pois ambos agentes foram absolvidos de tal imputação, houve a aplicação da referida atenuante no patamar de 1/6 quanto aos crimes de estelionato, bem como o aumento pela continuidade delitiva também se operou no mínimo de 1/6. 2.

Do exame probatório extrai-se que a materialidade e autoria dos fatos estão suficientemente comprovadas, encontrando substancial respaldo na prova oral judicialmente colhida, especialmente no depoimento dos policiais condutores do ato de investigação.

De outro lado, a versão do apelante não convence, pois está em dissonância com os elementos de provas coligidos aos autos. 3.

Cabível a aplicação do patamar mínimo pelo § 4º, do art. 171, do CP, considerando que os fundamentos adotados pelo sentenciante são intrínsecos ao tipo penal e à própria causa de aumento. 4.

Diante da presença de circunstâncias judiciais negativas, mantenho o regime legal fixado, especialmente como forma de reprovar os crimes praticados e prevenir a prática de novos crimes, na forma do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 5.

Em atenção à nova diretriz estabelecida pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a quantidade de pena, o tempo de prisão provisória do réu deve ser computado no cálculo de execução penal e não para fins de fixação do regime prisional inicial, considerando a necessidade de análise do requisito subjetivo, que é de competência exclusiva do juízo da execução penal. 6.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente do recurso e, nesta parte, deram parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido em parte o Relator.
05/11/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:50

Expedição de Ofício.
05/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:45

Expedição de Ofício.
05/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:13

Juntada de Acórdão
23/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:48

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:38

Recebidos os autos
14/05/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:08

INCONSISTENTE
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:45

Distribuído por prevenção
23/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 07:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/03/2024.
12/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:41

Recebidos os autos
12/03/2024 17:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:23

INCONSISTENTE
01/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:09

Inclusão em Pauta
15/12/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 07:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 12:56

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:54

Recebidos os autos
13/12/2023 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:46

INCONSISTENTE
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:05

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:05

Distribuído por prevenção
01/12/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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