27/02/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 16:30

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804961-77.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nilson Afonso Ferreira - "Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com norte no art. 290 do CPC. 04.

Sem custas. 05. Às providências.

Intime-se."
20/12/2024 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:55

Recebidos os autos
18/12/2024 15:55

Decisão de Cancelamento da distribuição
17/12/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 18:06

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804961-77.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nilson Afonso Ferreira - Vistos, etc.

Certifique-se eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo indicado na certidão retro.

Após, voltem conclusos.
10/12/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:53

Recebidos os autos
05/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 01:25

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804961-77.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nilson Afonso Ferreira - DECISÃO DE FLS. 38: 1.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão do benefício da justiça gratuita deve observar outros paradigmas.

Se, por um lado, é dever do magistrado fiscalizar o recolhimento das custas e, com isso, selecionar os litigantes que podem, sem prejuízo do próprio sustento, pagar as despesas processuais (o que contribui, inclusive, para a diminuição de lides temerárias), por outro, não pode o juiz descurar do fato de que, algumas vezes, há situações em que o simples indeferimento do benefício pode impedir a parte da busca legítima de seu direito.

Por esse motivo, o CPC atual flexibilizou a lógica da concessão/indeferimento da Justiça Gratuita, permitindo ao juiz que preside o processo, além dessas simples hipóteses, conceder o benefício parcialmente (§ 5º do artigo 98), reduzindo o seu valor, entre outras opções, ou, ainda, possibilitar à parte o parcelamento das despesas, adaptando à sua condição financeira comprometida o dever de custear a ação do Poder Judiciário.

No caso, extrai-se do documento de f. 26 que o autor recebe líquido R$ 16.223,34 (dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), mais de dez salários mínimos.

Lembre-se que só fazem jus à gratuidade total de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagar, por qualquer modo, as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e este, com o máximo respeito, não é o caso da autora(o), sobretudo porque eventual dificuldade financeira e impossibilidade do pagamento são conceitos que não se confundem. 2.

Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo o autor recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Às providências.

Intime-se.
04/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:14

Recebidos os autos
01/11/2024 14:14

Decisão ou Despacho
01/11/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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