TJMS - 0828918-63.2022.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 19:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/07/2025 15:15
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 15:15
Juntada de Acórdão
-
15/07/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 15:15
Certidão
-
24/06/2025 11:48
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
05/06/2025 22:24
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
05/06/2025 07:50
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
05/06/2025 05:28
Certidão
-
05/06/2025 05:28
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
05/06/2025 05:28
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
05/06/2025 05:28
Certidão de Publicação - DJE
-
05/06/2025 00:01
Publicação
-
05/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0828918-63.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Walter Matos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/06/2025 07:14
Remessa à Imprensa Oficial
-
03/06/2025 17:49
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 17:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
03/06/2025 17:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
03/06/2025 17:15
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:15
Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:15
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
03/06/2025 17:15
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 17:15
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:15
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 17:15
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:15
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:14
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:14
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
-
03/06/2025 17:14
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:14
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:14
Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:13
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 17:13
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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03/06/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 17:12
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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03/06/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:12
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:12
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:12
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:12
Documento Digitalizado
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03/06/2025 17:12
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:12
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:12
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
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03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
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03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
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03/06/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
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03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0828918-63.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Walter Matos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma. Às providências.
Intimem-se. -
25/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0828918-63.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Walter Matos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Presentes os requisitos recebo o Recurso Extraordinário interposto.
O Recorrido apresentou contraminuta..
Remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias.
Cumpra-se. -
26/02/2025 13:00
Processo Dependente Cadastrado
-
20/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0828918-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Walter Matos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
18/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0828918-63.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Walter Matos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
12/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0828918-63.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Walter Matos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos etc.
Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).
Após, retornem conclusos. -
01/11/2024 13:35
Processo Dependente Cadastrado
-
31/10/2024 21:27
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
31/10/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0828918-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Walter Matos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
29/10/2024 13:02
Processo Dependente Cadastrado
-
27/10/2024 09:34
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
25/10/2024 22:17
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
25/10/2024 11:27
Certidão
-
25/10/2024 11:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/10/2024 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/10/2024 05:31
Certidão de Publicação - DJE
-
25/10/2024 00:01
Publicação
-
25/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0828918-63.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Walter Matos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09). -
24/10/2024 15:47
Remessa à Imprensa Oficial
-
23/10/2024 18:14
Julgamento Virtual Finalizado
-
23/10/2024 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/10/2024 18:14
Não-Provimento
-
17/09/2024 18:19
Incluído em pauta para 17/09/2024 06:19:53 local.
-
11/09/2024 19:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/05/2024 11:08
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
29/04/2024 17:56
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
29/04/2024 08:50
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
29/04/2024 04:14
Certidão de Publicação - DJE
-
29/04/2024 04:13
Certidão
-
29/04/2024 04:12
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
29/04/2024 04:12
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
29/04/2024 04:12
Certidão de Publicação - DJE
-
29/04/2024 00:01
Publicação
-
29/04/2024 00:01
Publicação
-
26/04/2024 07:21
Remessa à Imprensa Oficial
-
26/04/2024 07:21
Remessa à Imprensa Oficial
-
25/04/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 16:20
Distribuído por prevenção
-
25/04/2024 16:17
Processo Cadastrado
-
25/04/2024 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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