10/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:58

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 09:53

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000714-08.2024.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Neo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Mateus Diniz Jorge Leite (OAB: 27623/MS) Repre.

Legal: Orlando Pedro Filho Agravado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DO PLANO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão que indeferiu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil/2015, em vigência, prevê que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98). 4.

Pela Teoria Finalista, a relação de insumo (consumidor intermediário) não deve ser protegida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim entendida como aquela "cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço" (REsp nº 1.195.642/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012). 5.

Segundo importante precedente do STJ a respeito do tema, em situações excepcionais [...] esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (Resp 1.358.231/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2013). de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6.

Na espécie, dada a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à ré (concessionária de telefonia) é deveras recomendável e impositivo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos legais.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/12/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:09

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:36

Provimento
17/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000714-08.2024.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Neo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Mateus Diniz Jorge Leite (OAB: 27623/MS) Repre.

Legal: Orlando Pedro Filho Agravado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:47

Inclusão em pauta
18/11/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2024 14:50

Juntada de tipo de documento
16/11/2024 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/11/2024 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000714-08.2024.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Neo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Mateus Diniz Jorge Leite (OAB: 27623/MS) Repre.

Legal: Orlando Pedro Filho Agravado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Considerando que não há pedido para concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
28/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000714-08.2024.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Neo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Mateus Diniz Jorge Leite (OAB: 27623/MS) Repre.

Legal: Orlando Pedro Filho Agravado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 15:30

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/10/2024 14:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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