16/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:23

Recebidos os autos
04/12/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:37

INCONSISTENTE
02/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:34

INCONSISTENTE
25/10/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0908690-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Marcos Gabriel Dos Santos Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - VETORIAL DE QUANTIDADE DE DROGA MAL SOPESADA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUMENTO DO QUANTUM APLICADO À CONFISSÃO - PREJUDICADO - SUMULA 231 DO STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONFIGURADO - PENA REDIMENSIONADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime detráficode drogas, por meio de conjunto probatório seguro, constituído notadamente pelas circunstâncias do flagrante e depoimento dos policiais, não há falar em absolvição ou desclassificaçãodo delito porte de drogas para uso pessoal.

II - No presente caso, com relação à quantidade, tem-se que foram apreendidas 13g de cocaína e 166,70g de maconha, o que não pode ser considerada uma quantia elevada para o fim da valoração negativa de tal vetor.

III - No caso em tela, é inviável a aplicação da atenuante, eis que nos termos da Súmula nº 231 do c.

Superior Tribunal de Justiça, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

IV - O réu é primário, de bons antecedentes e inexistem provas seguras de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente à atividades ilícitas, razão pela qual faz jus ao reconhecimento da causa especial de diminuição.

V - À presente situação, aplica-se, a Súmula Vinculante n. 59 do STF: "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal".

VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
24/10/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:56

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/10/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:05

Recebidos os autos
10/07/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:10

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:10

Distribuído por sorteio
01/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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