TJMS - 0823922-51.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:29
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 12:25
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 03:46
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2025 06:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/04/2025 15:03
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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18/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823922-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Salerno Bonfim - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Viviane Salerno Bonfim em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu na matrícula n. 338222/77 a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais referentes a promoção horizontal para classe "D" (que abrange as anteriores "B" e "C") a partir de 01/01/2022 até 02/09/2024, data da efetiva implementação, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98 e descontados os pagamentos caso já efetuados pelo réu.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria apenas pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Viviane Salerno Bonfim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
17/04/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 08:47
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 20:50
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 20:50
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 20:50
Homologada a Transação
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15/04/2025 17:47
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 16:57
Remetidos os Autos para destino.
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01/04/2025 19:32
Recebidos os autos
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01/04/2025 19:32
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 14:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/03/2025 14:56
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 02:44
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 18:29
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 18:28
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 16:08
Juntada de Petição de tipo
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21/01/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 14:59
de Conciliação
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21/01/2025 10:50
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823922-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Salerno Bonfim - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
22/10/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 16:10
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 16:01
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 18:33
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 18:27
de Instrução e Julgamento
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04/10/2024 18:52
Recebidos os autos
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04/10/2024 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 17:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
18/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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