21/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0830540-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Edmara Cristina Moreira de Melo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - RECURSO REJEITADO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CREFISA S/A contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto.

Sustenta omissão quanto à aplicação do REsp 1.821.182/RS, violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de buscar prequestionamento para futura interposição de recursos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015. 4.

Examinar se há desvio de finalidade nos embargos e se são manifestamente protelatórios, ensejando aplicação de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reiteração de questões já analisadas. 6.

Não há omissão no acórdão embargado, que apreciou amplamente as questões suscitadas, fundamentando-se em jurisprudência aplicável e sem negar vigência aos dispositivos legais apontados pela embargante. 6.1.

O mero inconformismo com o resultado desfavorável não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração. 7.

O prequestionamento, mesmo para fins de recurso às instâncias superiores, não dispensa a necessidade de demonstração de vícios no julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Além disso, o Código de Processo Civil prevê o prequestionamento ficto no art. 1.025, tornando desnecessária a acolhida de embargos sem vícios. 8.

Os embargos opostos revelam-se manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado.

Multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito, salvo nos estritos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 abrange as matérias suscitadas nos embargos declaratórios, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso os tribunais superiores considerem presentes os vícios legais.

Embargos manifestamente protelatórios autorizam a aplicação de multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Código Civil, art. 421.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1408794/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/09/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa. .
30/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:46

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
24/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:05

Recebidos os autos
28/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2024 15:31

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:11

Recebidos os autos
08/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
29/12/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:22

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
02/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:41

Recebidos os autos
31/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 07:11

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 16:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 08:56

Recebidos os autos.
27/06/2023 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:35

Expedição de Carta.
21/06/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
21/06/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:36

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:34

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2023 04:20:00, 7ª Vara Cível.
20/06/2023 18:03

Recebidos os autos
20/06/2023 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 13:38

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:34

Recebidos os autos
06/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:01

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:58

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:58

INCONSISTENTE
05/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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