25/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:37

Recebidos os autos
31/10/2024 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:46

INCONSISTENTE
29/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839137-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jane Marcia de Oliveira Nunes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE FISCAL SANITÁRIO-NUTRICIONISTA - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - VACÂNCIA DE UM CARGO NA VIGÊNCIA DO CONCURSO EM FUNÇÃO EQUIVALENTE AO CARGO PARA O QUAL A AUTORA FORA APROVADA - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

Discute-se no presente recurso a suposta ilegalidade consistente na não nomeação da autora no concurso público para ingresso no cargo de Agente Fiscal Sanitário-Nutricionista. 2. "O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" (RE 837.311-RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe-236 de 01/12/2014). 3.

Para que o candidato aprovado fora do número de vagas no concurso tenha direito a ser nomeado, deve comprovar, de forma induvidosa, o surgimento de novas vagas para o pretendido cargo e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. 4.

Considerando que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, bem como que não restou evidenciada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não faz jus à nomeação no cargo público almejado. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
28/10/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:21

Inclusão em Pauta
08/10/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 17:59

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:38

Recebidos os autos
15/03/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:24

Juntada de Certidão
19/02/2024 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:45

Distribuído por sorteio
19/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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