TJMS - 0808352-76.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZILIOTTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 15.491.434/0001-09

Advogados

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB: 8575/MS

CPF *66.***.*53-72

EDUARDO POSSIEDE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

FRANCISLAINE COSTA GUEDES DA SILVA

CPF *42.***.*80-04

Advogados

RODRIGO GARCIA FERREIRA DA CUNHA

OAB: 18067/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 08:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB 18067/MS) Processo 0808352-76.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZILIOTTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Exectda: Francislaine Costa Guedes da Silva - Vistos, etc.

    Indefiro o pedido de descrição dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, com fundamento no princípio da economia processual, para evitar a prática de um ato absolutamente inútil, que não traz nenhum efeito prático para o processo ou benefício para a parte credora.

    Com efeito, a Lei 8.009/90 tornou impenhoráveis o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, bem assim, as plantações, benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (art. 1º, caput e Par. único).

    Excluem-se da impenhorabilidade, tão somente, os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º).

    A lei é clara, sendo - data venia o entendimento contrário manifestado por não poucos juristas de escol - impossível o estabelecimento de distinções para se permitir a penhora de bens móveis (além das exceções ditadas pelo citado art. 2º), porquanto, segundo o ensinamento do inigualável mestre Carlos Maximiliano, em sua clássica e sempre atual obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, quando o texto menciona o gênero, presumem-se incluídas as espécies respectivas; se faz referência ao masculino, abrange o feminino; quando regula o todo, compreende-se as partes.

    Aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evidentemente o contrário.

    Ubi lex non distinguit nec nos distinguire debemus: Onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. (10. ed., 1988, Rio, Forense, p. 246) Como se vê, por força da Lei 8.009/90, só podem ser penhorados os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, sendo impenhoráveis todos os demais bens da residência dos devedores que não se subsumem na exceção prevista no art. 2º da Lei 8.009/90.

    O CPC/2015 também prevê, em seu art. 833, II e III, a impenhorabilidade dos móveis, pertences, utilidades domésticas, vestuário e itens de uso pessoal que guarnecem a residência do devedor, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades de um médio padrão de vida.

    Pois bem, os veículos de transportes são registrados junto ao Detran, cabendo ao exequente, se o desejar, requerer a busca de bens através do sistema Renajud.

    Por outro lado, é consabido que somente pessoas de alto poder aquisitivo possuem obras de arte e adornos suntuosos em suas residências, passíveis de penhora, nos termos do art. 2º da Lei 8.009/90 e do art. 833, II e III, do CPC.

    Assim, a menos que haja, no mínimo, indícios (sérios e não meras ilações) de que a parte devedora possua em sua residência, obras de arte ou adornos suntuosos, passíveis de penhora, não se justifica a determinação da diligência prevista no art. 836, § 1º, do CPC, medida que, como já dito e repetido, não beneficiará de nenhum modo a parte credora, não tendo, destarte, nenhuma utilidade para o processo, consubstanciando, tão somente, um constrangimento desnecessário aos devedores, em afronta à norma do art. 805 do CPC.

    Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, facultando-lhe indicar, em 10 (dez) dias, bens da parte executada passíveis de penhora.

    No mesmo prazo, se a parte credora apresentar indícios (com o mínimo de consistência) de que a parte devedora possua obras de arte ou adornos suntuosos em sua residência, passíveis de penhora, reapreciarei esta decisão.

    Caso não haja manifestação da parte credora no prazo acima assinado, suspendo o processo na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até ulterior manifestação do credor.

    Cientifico a parte exequente de que, decorrido o prazo de um ano da suspensão ora determinada, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (§ 4º do aludido artigo).

    Intimem-se.

  • 30/05/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS) Processo 0808352-76.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZILIOTTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Exectda: Francislaine Costa Guedes da Silva - Intima-se a parte credora para dar regular andamento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 29/10/2024 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 03:17

    Decorrido prazo de parte

  • 04/09/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 30/07/2024 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2024 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:28

    Outras Decisões

  • 09/03/2024 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 11:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 15:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 02:57

    Decorrido prazo de parte

  • 01/02/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2022 01:27

    Decorrido prazo de parte

  • 24/06/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2022 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2022 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2022 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 13:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/03/2022 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2022 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2022 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2022 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2022 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 08:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2021 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 06:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2021 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:18

    Decisão ou Despacho

  • 02/08/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 21:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 09:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2021 18:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 10:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2021 10:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2021 10:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2021 10:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2021 15:28

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 16:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2020 20:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 10:23

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2020 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 14:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/10/2018 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 15:03

    Decisão ou Despacho

  • 27/09/2018 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2018 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2018 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 15:24

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2018 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2018 12:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/07/2018 12:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 13:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2018 08:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2018 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2018 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2018 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 17:59

    Decisão ou Despacho

  • 27/03/2018 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2018 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2018 16:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 13:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2018 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2018 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 17:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2018 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2017 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2017 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 11:12

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 11:12

    Decisão ou Despacho

  • 16/08/2017 20:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2017 11:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2017 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 21:42

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2017 21:42

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 15:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2017 09:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 23:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2017 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 17:20

    Decorrido prazo de parte

  • 08/02/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2017 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2016 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 12:42

    Realizado cálculo de custas

  • 16/09/2016 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2016 09:55

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2016 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 08:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2016 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2016 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 13:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/08/2016 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2016 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2016 14:51

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 19/07/2016 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2016 13:48

    Processo Reativado

  • 10/05/2016 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2016 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2016 09:58

    Transitado em Julgado em data

  • 18/01/2016 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2016 12:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2016 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2016 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 17:25

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 16:44

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2015 22:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2015 22:02

    Decorrido prazo de parte

  • 30/08/2015 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2015 11:18

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2015 11:18

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2015 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2015 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2015 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2015 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2015 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2015 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2015 12:37

    Realizado cálculo de custas

  • 06/07/2015 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2015 16:29

    Realizado cálculo de custas

  • 26/06/2015 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2015 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2015 14:25

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2015 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2015 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2015 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/05/2015 18:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/05/2015 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2015 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 12:30

    Realizado cálculo de custas

  • 30/03/2015 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2015 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 12:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2015 17:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2015 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2015 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2015 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2015 16:15

    Distribuído por tipo

  • 06/03/2015 17:42

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2015

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839137-74.2022.8.12.0001

Jane Marcia de Oliveira Nunes

Prefeito Municipal de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0847602-04.2024.8.12.0001

Jackellyne Selaja Maciel

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Rafael Miranda da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0026403-27.2022.8.12.0001

Thiago de Souza Martins

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Gledson Alves de Souza

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0801535-71.2021.8.12.0005

Rebeca Gomes Negrao

Advogado: Jussara da Silva Gomes Negrao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2021 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0859059-33.2024.8.12.0001

Dativa Ferreira do Carmo Rodrigues

Desconhecido

Advogado: Rodrigo Coelho de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2024 11:05

Exibir Processo