06/06/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:18

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:18

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando da Silva (OAB 19306/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0831448-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Maria de Castro - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
29/04/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:57

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando da Silva (OAB 19306/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0831448-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Maria de Castro - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f. 255-264 e REJEITO-OS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente o pronunciamento de f. 240-251. Às providências.
27/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:33

Recebidos os autos
21/03/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando da Silva (OAB 19306/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0831448-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Maria de Castro - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte Embargada acerca dos Embargos de Declaração de fls. 255-264, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
06/11/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando da Silva (OAB 19306/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0831448-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Maria de Castro - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Dispositivo Por todo o exposto, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação, para o fim de: A) julgar parcialmente procedente o pedido e declaro parcialmente nulo o débito referente à nota de débito de fl. 151, no valor de R$ 43.251,60 (quarenta e três mil e duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) pelo consumo faturado de 54.438kwh e, por consequência, a nula a confissão de dívida de f. 25/30 e 77 decorrente deste débito (no valor de R$ 75.684,16), devendo proceder a requerida com a recuperação de energia, calculando o consumo com base na média aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, que no caso referem-se aos meses de abril/2018 a março/2019.

Sobre o valor da recuperação da energia elétrica nos moldes acima fixado, deverão ser calculados o ICMS, PIS, COFINS e a Iluminação Pública, na forma da lei, sem qualquer multa ou custo administrativo adicional.

Ressalta-se à concessionária requerida, que se o caso, deverá parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes, nos termos do § 1°, do artigo 113 da referida Resolução. 2) julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que, após a apuração do real valor devido (a ser feito por meio de liquidação de sentença), deverá a ré restituir à autora o valor pago a maior (correspondente à diferença entre o valor correto e o valor já adimplido R$ 7.569,00), devidamente corrigido pelo IPCA, desde o desembolso (15/06/2022), e mais juros de mora, contados desde a citação, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, caso incidente no mesmo período. 3) procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o presente arbitramento.

Além disso, aplica-se juros de mora, correspondente à taxa selic, desde a data da citação, já que a situação envolve responsabilidade contratual, deduzido o índice de atualização monetária, caso incidente no mesmo período.

Ante o teor da presente sentença, ratifico a tutela de urgência concedida nos autos.

Ante a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, com as cautelas de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:30

Recebidos os autos
23/10/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 07:02

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
27/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:48

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:03

Recebidos os autos
19/01/2024 15:03

Decisão ou Despacho
09/08/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:31

Recebidos os autos
22/05/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 18:25

Recebidos os autos
31/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 15:50

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 16:21

de Conciliação
26/10/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2022 15:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:44

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:27

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2022 18:18

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 18:18

de Instrução e Julgamento
19/08/2022 17:18

Recebidos os autos
19/08/2022 17:18

Decisão ou Despacho
19/08/2022 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:58

Recebidos os autos
02/08/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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