13/05/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS), Georgia de Fatima Nogueira Borges - réu-revel Processo 0812666-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Ré: Georgia de Fatima Nogueira Borges - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
12/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Lidiane Sheibler Chamorro (OAB 14492/MS), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS), Ezio Pedro Furlan (OAB 12174/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12173/MS) Processo 0812666-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Ré: Georgia de Fatima Nogueira Borges - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor, cujo valor é o remanescente do contrato firmado entre as partes, a ser liquidado . (a) os juros de mora serão contados a partir do vencimento [CC 397] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:21

Recebidos os autos
04/04/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Lidiane Sheibler Chamorro (OAB 14492/MS), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS), Ezio Pedro Furlan (OAB 12174/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12173/MS) Processo 0812666-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Ré: Georgia de Fatima Nogueira Borges - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
30/10/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:05

Recebidos os autos
21/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:14

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:33

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:17

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:26

Recebidos os autos
08/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 10:38

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:49

Recebidos os autos
12/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:55

Recebidos os autos
13/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 01:25

Decorrido prazo de parte
29/08/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:46

Recebidos os autos
08/08/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:58

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2022 14:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 13:13

de Instrução e Julgamento
12/04/2022 22:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:47

Recebidos os autos
11/04/2022 14:47

Determinada Requisição de Informações
04/04/2022 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
04/04/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
04/04/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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