07/04/2025 09:31

Arquivado Provisoriamente
07/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0856285-98.2022.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autor: Edson Ferreira dos Santos, Maria Lucia Melgarejo - Réu: Alexandre Monteiro Carvalho, Deisy Cabral Lima - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do processo. 1.1 - No caso do art. 313, inciso I, do CPC (pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador), a suspensão deverá observar o art. 689, do CPC. 1.1.1 - Fixo o prazo de suspensão de seis meses (CPC 313, § 2°, I). 1.2 - No caso do art. 313, inciso II, do CPC (pela convenção das partes), o prazo máximo será de seis meses (CPC 313, § 4º, parte final), e, esgotado o prazo, o processo deverá prosseguir (CPC, § 5º). 1.3 - No caso do art. 313, inciso V, o prazo máximo será de um ano (CPC 313, § 4º, primeira parte), e, esgotado o prazo, o processo deverá prosseguir (CPC 313, § 5º). 1.4 - No caso do art. 313, inciso IX, do CPC (pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa), o prazo máximo será de trinta dias (CPC 313, § 6º) e no caso do art. 313, inciso X, do CPC, (quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai), o prazo máximo será de oito dias (CPC 313, § 7º). 1.4.1 - Em ambos os casos, o prazo de suspensão será contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. 2 - Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo, todavia, realizar-se atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. 3 - No caso em que a suspensão do processo se der com base no art. 315, do CPC (quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso) a suspensão deverá perdurar até que se pronuncie a justiça criminal, e, se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, devendo os autos virem conclusos para deliberações (CPC, 315, § 1º).

Se proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual cessará o efeito suspensivo e o feito deverá vir concluso para análise.

Cumpra-se.
04/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:47

Recebidos os autos
02/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0856285-98.2022.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autor: Edson Ferreira dos Santos - Réu: Alexandre Monteiro Carvalho - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca do contido na petição/documentos retro, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de QUINZE DIAS. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
31/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:12

Recebidos os autos
02/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:35

Recebidos os autos
08/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:14

Recebidos os autos
16/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 16:09

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
06/04/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
06/04/2023 01:21

Decorrido prazo de parte
27/03/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 14:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 14:51

de Conciliação
17/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:11

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 14:11

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 10:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2023 10:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 16:15

de Instrução e Julgamento
14/12/2022 14:41

Recebidos os autos
14/12/2022 14:41

Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 18:46

Retificação de Classe Processual
13/12/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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