TJMS - 0803330-47.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO FONSECA DE CARVALHO DA SILVA

CPF *57.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:32

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2025 16:32

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 17:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/08/2025 15:09

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2025 14:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2025 14:04

    Outras Decisões

  • 27/08/2025 08:28

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 18:50

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2025 18:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/08/2025 18:50

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/08/2025 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 12:21

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/08/2025 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 07:30

    Prazo em Curso

  • 08/07/2025 02:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/07/2025 02:09

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 03/07/2025 21:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/07/2025 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:26

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 01/07/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/07/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 08:25

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2025 08:24

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 09:30

    Prazo em Curso

  • 30/05/2025 11:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/05/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 16:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/05/2025 16:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 26/05/2025 04:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 04:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 26/05/2025 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 04:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 04:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/05/2025 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 04:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 04:04

    Transitado em Julgado em data

  • 22/05/2025 11:48

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 22/05/2025 11:48

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 16/10/2024 09:38

    Informação do Sistema

  • 16/10/2024 09:38

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/08/2024 03:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 03:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/08/2024 03:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/08/2024 09:03

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/07/2024 10:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2024 18:51

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2024 18:51

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 25/07/2024 10:03

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/07/2024 12:01

    Prazo em Curso

  • 23/07/2024 11:59

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 08:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/07/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 08:13

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/07/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:16

    Registro de Sentença

  • 12/07/2024 14:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/07/2024 14:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2024 14:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/03/2024 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/03/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 17:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 05:53

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2024 12:26

    Prazo em Curso

  • 24/01/2024 09:49

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 15:26

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2024 11:59

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/12/2023 06:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/12/2023 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 03:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 03:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 03:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 03:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2023 03:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 03:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/12/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:47

    Registro de Sentença

  • 04/12/2023 15:47

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 04/12/2023 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2023 15:46

    Expedição de NULL.

  • 26/10/2023 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/10/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 19:32

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2023 19:32

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/10/2023 09:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/10/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 05:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 05:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 05:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/10/2023 05:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 05:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/10/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 07:37

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2023 19:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/10/2023 19:15

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/09/2023 06:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 06:03

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/09/2023 22:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2023 09:29

    Prazo em Curso

  • 23/08/2023 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 10:28

    Juntada de NULL

  • 22/08/2023 10:28

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2023 15:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 09:01

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 09:01

    Juntada de NULL

  • 10/08/2023 09:00

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2023 16:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/08/2023 16:50

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 01/08/2023 08:59

    Prazo em Curso

  • 31/07/2023 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 06:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/07/2023 06:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 06:48

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/07/2023 06:45

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2023 06:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 06:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/07/2023 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2023 16:54

    Tutela Provisória

  • 24/07/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:02

    Recebidos os autos do NAT

  • 24/07/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/07/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/07/2023 08:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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