02/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 06:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 02:37

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806078-13.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maris Ribeiro Vicente - Intimação do autor acerca do trânsito em julgado nos autos.
04/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:14

Emissão da Relação
29/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:21

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:10

Autos preparados para expedição
27/05/2025 11:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 08:03

Prazo em Curso
28/04/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806078-13.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maris Ribeiro Vicente - Sentença de fls. 129/134: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Meris Ribeiro Vicente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (30/11/2023 – fls. 28-29).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Sem remessa necessária, nos termos 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil."
25/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 14:56

Emissão da Relação
23/04/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:43

Registro de Sentença
23/04/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 13:43

Conclusos para julgamento
28/11/2024 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 18:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 06:57:53, 1ª Vara Cível.
07/11/2024 05:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806078-13.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maris Ribeiro Vicente - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação à parte autora acerca da r. decisão de f. 118/121 e certidão de f. 122.
29/10/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:00

Autos preparados para expedição
28/10/2024 12:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/10/2024 12:58

Emissão da Relação
24/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 10:15:00, 1ª Vara Cível.
30/09/2024 13:23

Expedição em análise para assinatura
30/09/2024 10:19

Prazo em Curso
16/09/2024 11:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 11:50

Processo saneado
22/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
10/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 00:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:24

Emissão da Relação
18/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 15:22

Emissão da Relação
05/04/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:41

Expedição de Carta.
06/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 16:53

Autos preparados para expedição
05/03/2024 16:52

Emissão da Relação
04/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 16:14

Despacho Saneador
12/01/2024 15:37

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 18:24

Emissão da Relação
30/11/2023 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2023 17:03

Despacho Saneador
29/11/2023 18:54

Conclusos para decisão
29/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2023 15:04

Informação do Sistema
29/11/2023 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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